Cobrar uma taxa de imposto mais baixa a imigrantes especializados, em indústrias de topo que contribuem para a inovação, faz sentido e não parece prejudicar a receita fiscal
A 23 de dezembro do ano passado o Governo aprovou um novo regime fiscal para imigrantes com as iniciais IFICI. Ele substituiu o regime para residentes não habituais de 2009, que tinha expirado em 2023. Mantém-se a famosa taxa de imposto fixa de 20% por 10 anos, assim como a isenção para rendimentos de origem estrangeira, mas clarifica-se e melhora-se a aplicabilidade da lei em vários casos. As pensões estão agora excluídas: os reformados franceses e suecos que se mudaram para a Baixa de Lisboa e para o Alentejo, alimentando a animosidade contra este regime, pagam agora IRS à mesma taxa que os portugueses. Para além disso, especificaram-se melhor as profissões e atividades a que o regime se aplica: cientistas e trabalhadores qualificados em empresas que exportem mais de 50% das suas vendas ou que beneficiem de apoios públicos ao investimento, entre outros.
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