O que falta para que a publicitação de todas as decisões judiciais possa ser uma realidade não é vontade
Em 8 de novembro de 2022, o PAN apresentou uma proposta de aditamento ao OE para 2023 relativa à transparência das decisões judiciais. O objetivo era garantir que, naquele ano, o Governo concluiria as diligências necessárias a assegurar a publicação, de forma anonimizada, de todas as decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância, bem como a criação de uma única base de dados de jurisprudência anonimizada, colocada à disposição do público.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: clubeexpresso@expresso.impresa.pt
Comentários
Já é Subscritor?
Comprou o Expresso?Insira o código presente na Revista E para se juntar ao debate