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Opinião

Leis que matam — as restrições ao direito à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

Leis que matam — as restrições ao direito à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

Marta Temido

Eurodeputada

Segundo uma lei de 1993, o aborto é ilegal na Polónia. Com duas exceções: quando a gravidez põe em risco a saúde ou a vida da mulher e quando a gravidez resulta de um crime, nas primeiras 12 semanas, mediante autorização judicial

A discussão sobre a IVG regressou, recentemente, à ordem do dia. Em Portugal, por força dos projetos-lei do PS e BE, com o objetivo de alargar o prazo legal e de alterar algumas regras da realização do procedimento, mas também da publicação, pela ERS, de um estudo sobre o acesso à IVG no SNS. Na UE, por força de um debate realizado, no Parlamento Europeu, sobre o quadro legal do acesso ao aborto pelas mulheres, na Polónia.

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