Morte assistida e cuidados paliativos

A lei da morte medicamente assistida estabelece um procedimento autorizativo da morte a pedido e situações de descriminalização de condutas de médicos e outros profissionais de saúde. Neste domínio do direito requer-se a máxima segurança e previsibilidade possíveis quanto ao quadro normativo aplicável. Inexistindo em Portugal, como sucede, por exemplo, na Turquia, limites às situações em que o Tribunal Constitucional (TC) pode ser interpelado, a pendência de um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade não pode ser condição suficiente para fundamentar politicamente uma recusa de regulamentação legal. Admitir essa tese de modo generoso permitiria a utilização deste mecanismo como método ardiloso para vetar decisões democráticas maioritárias, permitindo a minorias bloquearem, incessantemente, legislação com a qual não concordam.