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Opinião

Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial — o tempo é agora

Luís Barreto Xavier

Presidente do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados e professor convidado da UCP

As tecnologias associadas à IA conheceram uma aceleração assinalável recente

A publicação do AI Act (Regulamento da União Europeia sobre IA) no “Jornal Oficial” culmina um processo ambicio­so, começado em abril de 2021 com a apresentação da proposta inicial da Comissão Europeia. No passado dia 17 de maio, foi também adotado o primeiro tratado internacional sobre IA: a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

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