Competitividade fiscal, precisa-se

Foi lançado no passado dia 20 de junho um estudo com o título “O Impacto do IRC na Economia Portuguesa”. Este estudo, coordenado por mim e com a participação de outros académicos e peritos na área, tem como pilares fundamentais três contribuições. Em primeiro lugar, uma caracterização histórica e contextualização internacional da evolução do IRC. O IRC “nasceu” enquanto tal em 1989, contribuindo para a simplificação do regime de tributação dos lucros das empresas. A taxa original era de 40,15%, resultante da soma da taxa nominal que havia sido determinada com a derrama municipal. Até ao fim do período a que o estudo se refere — 2021 — observaram-se mudanças mais ou menos frequentes das taxas e a introdução da derrama estadual, que trouxe um caráter progressivo ao imposto, que foi sendo reforçado desde então. A taxa máxima centra-se hoje nos 31,5%, que resulta de uma taxa nominal de 21% ao que se somam a derrama municipal e os diferentes escalões da derrama estadual, em função do valor absoluto dos lucros. O IRC que temos hoje é resultado de mais de 1350 alterações substantivas desde 1989.