Porta-voz da DECO PROteste
Sendo a água um direito humano fundamental – mais do que isso, é um direito à vida - não deve haver diferenças substanciais na forma como cada um de nós acede a este direito. É, pois, preciso trabalhar na uniformização dos valores cobrados ao consumidor nos diferentes distritos
Acabou de se assinalar o Dia Mundial da Água – efeméride que, desde 1992, procura sensibilizar as pessoas e comunidades para a importância vital deste bem cada vez mais escasso em crescentes geografias do globo.
No que diz respeito ao fornecimento da água às casas das famílias, importa reconhecer que Portugal tem feito um esforço significativo no último século e, em especial, nos últimos 50 anos.
Poderá já não estar tão presente na memória coletiva do País, mas era às fontes que se ia buscar água para tudo; e era também nas fontes onde se geravam doenças graves devido ao consumo de água de menor qualidade.
Hoje, os problemas já não são os mesmos. Ao invés de falta de distribuição ou qualidade de água, o fenómeno da seca tem vindo a intensificar-se em algumas zonas do país. Em contrapartida, o nível de consumo também se diversificou muito ao longo das últimas décadas. Para isso contribuiu o aumento da qualidade das infraestruturas, da tecnologia, mas também das entidades públicas, muitas vezes ligadas às autarquias, que têm gerido o seu fornecimento. São por isso outro tipo de desafios que hoje devem ser enfatizados.
Desde logo, a discrepância de valores cobrados a nível nacional é um deles.
Sendo a água um direito humano fundamental – mais do que isso, é um direito à vida - não deve haver diferenças substanciais na forma como cada um de nós acede a este direito. É, pois, preciso trabalhar na uniformização dos valores cobrados ao consumidor nos diferentes distritos, bem como na forma de cálculo do que pagamos.
Ao analisar-se todos os tarifários de abastecimento de água, saneamento e de resíduos sólidos é possível concluir o seguinte: há um enorme fosso entre estruturas tarifárias com escalões distintos e diferentes custos unitários nos vários concelhos do País. Os valores cobrados continuam a contribuir para a falta de equidade das famílias portuguesas.
Em Portugal continental, e de acordo com a análise anual disponível no Portal da Sustentabilidade da DECO PROteste, os serviços de abastecimento, saneamento e resíduos sólidos atingem uma diferença de 376,04€ na fatura global entre concelhos para o mesmo consumo de 120 m3 anuais. No caso do consumo anual de 180 m3, esta disparidade entre concelhos com a fatura global mais baixa e a mais alta intensifica para 625,73€.
Também as tarifas sociais – no mínimo para idosos, famílias carenciadas e famílias numerosas - devem ser implementadas a nível nacional e não apenas decididas caso a caso. Por outro lado, é fundamental que os consumidores entendam o que estão a pagar: se resíduos, se saneamento, se água.
Finalmente, devemos referir o desperdício. É normal que exista necessidade de investir na recuperação de condutas, mas esse investimento não pode nem deve recair em quem consome. A pressão sobre a poupança e a eficiência de água junto dos consumidores já é mais do que suficiente.
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