Um estado de coisas inconstitucional

Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro (o equivalente, em certa medida, ao nosso Tribunal Constitucional) declarou a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional daquele país face ao cenário de grave e massiva vio­lação dos direitos fundamentais dos reclusos. Esta decisão foi proferida na sequência da propositura de uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Partido Socialismo e Liberdade — PSOL que visou não só a constatação da situação de violação de direitos humanos, mas, primordialmente, o estabelecimento de um plano, por parte do STF, integrando medidas com o objetivo de sanar a situação de desconformidade com as normas e garantias constitucionais.