Mestre em Direito – Ciências Jurídico-Políticas
Agir com integridade não significa apenas abster-se de praticar atos corruptivos. Importa um pacto individual moral que está para além do cumprimento normativo, fundado num sistema de valores concretizados na ação diária, e exigível por todos a todos, enquanto vivermos em sociedade dita civilizada
Esta semana (dia 31 de outubro) a Convenção contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas fez vinte anos.
Este relevante instrumento multilateral regulador das medidas de prevenção, mas também de repressão, da corrupção, foi ratificado pelo Estado Português em 2007.
Radicando no fundamento generalizado das ameaças que a corrupção coloca à estabilidade e à segurança das sociedades, na medida em que mina as instituições e os valores éticos e democráticos, comprometendo o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito, a Convenção divide-se em quatro partes, sendo a primeira dedicada à prevenção da ocorrência de fenómenos de natureza corruptiva.
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