A propriedade, na Carta dos Direitos Fundamentais, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na generalidade das constituições europeias, e na nossa própria Constituição, cumpre uma função social. É nessa dimensão que se enquadra, localiza e é protegida enquanto direito fundamental e humano. Seja a propriedade de uma habitação ou a propriedade de ações de uma instituição de crédito que representa um risco sistémico para a estabilidade do sistema financeiro
Tem-se discutido muito a importância da função social da propriedade a propósito da crise da habitação.
Embora não seja ainda público o texto da decisão, é importante chamar a atenção para o recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido num dos vários processos judiciais a que deu origem a resolução do BES. Segundo várias notícias, a decisão tem origem num processo intentado por lesados do antigo BES que pretendiam que fosse declarada nula a resolução do banco, invocando a respetiva inconstitucionalidade por violação, nomeadamente, do direito de propriedade.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: clubeexpresso@expresso.impresa.pt
