Pelos consumidores. Pelos comerciantes. Pela concorrência

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE), a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a ARHESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares), apresentaram recentemente uma carta aberta sobre a indústria de pagamentos em Portugal.

Num momento desanimador para o setor dos meios de pagamentos em Portugal, comparando a outros países europeus, é inegável o valor que maior diversidade e inovação poderiam trazer à estabilidade e desenvolvimento do nosso sistema financeiro.

Portugal apresenta hoje um scheme único nacional que levanta barreiras concorrenciais, administrativas e operacionais, que pesam sobre o desenvolvimento do setor e com consequências para a nossa economia.

Para os comerciantes, a falta de inovação e de alternativas nos pagamentos resulta em preços muito elevados para as poucas opções existentes, e numa desvantagem grave face a congéneres globais ao nivel da internationalização e digitalização.

Para os consumidores por um lado resulta em comissões bancárias das mais altas da Europa e, por outro, a emissão de instrumentos de pagamento exclusivos (MB-only) prejudica o acesso a bens e serviços no estrangeiro (compras online, viagens fora do país). Os Turistas não podem pagar em diversos locais com os seus cartões e porta-moedas eletrónicos, porque um número expressivo de terminais não permite a utilização de múltiplos processadores, estando vinculados a uma determinada marca.

Os nossos consumidores e comerciantes vêem-se privados de desfrutar de uma série de serviços de pagamentos cuja generalização fomentaria o consumo e como consequência a economia (exemplo: buy now pay later; pagamentos fracionados; soluções de tesouraria nos TPA’s para PME’s, etc…).

Urge trabalhar conjunta e construtivamente com o Banco de Portugal para realizar as mudanças estruturais esperadas e promover o potencial do setor, maximizando os benefícios para todos os agentes económicos, bem como garantir o estrito cumprimento da legislação em vigor, afim de evitar eventuais distorções concorrenciais e os consequentes constrangimentos económicos.

Este é o momento de promover a liberalização do mercado nacional de pagamentos, à semelhança do que já aconteceu nos mercados energético e das telecomunicações, algo que promoverá uma maior abertura do mercado, com separação real e efetiva entre scheme e processamento, e neutralidade concorrencial das entidades públicas, com naturais benefícios para os consumidores, os comerciantes e a economia.

A atuação da Autoridade da Concorrência deve ser reconhecida e louvada por todos os agentes económicos. No mercado de pagamentos há medidas que resultarão num maior desenvolvimento do setor: não vincular a participação na rede de uma determinada marca de cartões ou o acesso aos seus serviços à obrigação de processar todas as outras marcas de cartões com essa mesma rede; paridade concorrencial com os demais países da UE ao nível regulatório e tecnológico com uma proporcionalidade tangível; proibição das penalizações excessivas de fidelização dos comerciantes aos terminais de pagamento; existência de neutralidade concorrencial das entidades públicas, tanto na emissão de instrumentos de pagamentos como na aceitação de meios de pagamentos para multas, impostos, taxas e emolumentos.

Impõe-se, por isso, que cada parte do sistema cumpra o seu papel e exerça o seu mandato de forma exemplar. Pedimos uma abordagem legislatória mais proativa e um mercado com soluções mais inovadoras e enriquecedoras. Queremos que os comerciantes e os consumidores ganhem, para benefício de todos os Portugueses e da economia em geral.