O Alojamento Local não é o problema na habitação em Lisboa, mas também é

O aumento da procura imobiliária tem mantido o valor dos imóveis e das rendas incomportável para a classe média, contribuído para a precariedade na habitação, e exigido a implementação e aprofundamento de políticas que visam o reforço do stock público de habitação.

Um parque habitacional público, destinado à classe média, que venha a assumir dimensão suficiente para se constituir como instrumento regulador, capaz de agir sobre o mercado na definição do preço, é o desígnio relativamente ao problema da habitação em Lisboa.

Este é o caminho do PS na Administração Central, mas também do PS no Município de Lisboa, canalizando investimento para renda acessível, diversificando sem amarras ideológicas instrumentos suscetíveis de ir somando habitação pública ou sob gestão pública, seja através de construção promovida diretamente ou por via de concessões, seja através da requalificação do património disperso camarário ou de programas de arrendamento a privados para subsequente subarrendamento pelo município, e sem preconceitos territoriais – a renda acessível deve estar dispersa por toda a cidade, tanto em Marvila como nas Avenidas Novas, na Ajuda como no Restelo.

Assim, o Alojamento Local (AL) não é o problema da habitação em Lisboa, mas também é, conforme o estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos confirma, ao concluir que a definição de zonas de contenção em Lisboa levou a uma redução de 9% do preço dos imóveis. E parte da explicação é que os imóveis suscetíveis de ser explorados em AL são os mesmos que são suscetíveis de uso habitacional, e, portanto, neste harmónio, cada imóvel em AL é um imóvel que se subtrai ao stock de habitação permanente, concorrendo para criar pressão na oferta, que se repercute no preço.

Mas se é hoje claro que as zonas de contenção estimulam a concretização de uma visão de cidade de que todos os territórios devem conciliar habitação com turismo, serviços e restauração, comércio e cultura, permitindo que se defina um ótimo na relação entre a habitação e o AL, permanece por resolver o problema, por exemplo, das freguesias de Sta. Maria Maior e Misericórdia, onde a contenção se fez tarde demais — respetivamente, nas freguesias referidas, grosso modo, uma em cada duas e duas em cada cinco habitações são exploradas em AL. Este é o nó que urge desatar.

Com efeito, a aprovação de zonas de contenção introduz o conceito de escassez, conhecida por contingentação, relativamente aos títulos atribuídos e a atribuir. A solução para a contingentação, que afirma o critério da precedência do first come, first served, aplicado como um privilégio vitalício, sem renovação, é a alteração da lei com o fito de estabelecer um limite temporal para todos os títulos de exploração em AL, incluídos ou que venham a estar incluídos em zona de contenção.

A definição de limite temporal para aqueles títulos deve mostrar-se proporcional, considerado o investimento realizado e a sua recuperação, e, em simultâneo, assegurar uma transitoriedade que confira estabilidade e previsibilidade aos respetivos titulares.

À medida que o limite temporal das licenças for sendo atingido, os imóveis forem migrando de uso, e o número de imóveis em AL passe a ficar aquém do limite definido, deve, ainda, a lei estabelecer critérios de devolução de títulos à exploração em AL até ao limiar do rácio fixado pelos municípios. Assim, por esta via, no médio prazo, onde a contenção chegou tarde, garante-se atingir a desejada harmonia entre habitação e AL, reequilibrando em favor do uso habitacional nos territórios, por exemplo, de Sta. Maria Maior e Misericórdia.

E, enquanto Carlos Moedas, qual ‘brave Sir Robin’, vai exibindo toda a sua audácia na vitimização, porventura para disfarçar a sua inação. Enquanto se encolhe para ocultar que está a descontinuar a construção de 2000 casas do pipeline que herdou. Enquanto convoca o fantasma da obstaculização para dissimular que o PSD e o CDS, na Assembleia da República, votaram contra a alteração da lei que permitiu a criação de zonas de contenção no AL, e votaram contra no Município de Lisboa o regulamento municipal que as criou. Enquanto fantasia que aprofundar a contenção no AL em Lisboa está mal porque, afinal, a lei e o regulamento, que contaram com o voto contra do PSD e do CDS, estão bem. Enquanto o Porto aprova uma suspensão de novos registos de AL, sem necessitar dos resultados definitivos dos Censos 2021, em Lisboa, Moedas é contra uma suspensão de novos registos de AL, com o pretexto de que não dispõe dos resultados definitivos dos Censos 2021.

Enquanto tudo isto, e enquanto Carlos Moedas bravely runs away, este é o sentido de audácia que Lisboa precisa, em que mais do que ouvir pessoas, é necessário dar resposta aos seus problemas.