A atuação da justiça no caso Duarte Lima é compreensível e justificada?

SIM A compreensão de uma qualquer ação da justiça tem de pressupor, sempre, o conhecimento dos pressupostos de facto e de direito de cada caso, ou seja, o concreto circunstancialismo em que determinada decisão assentou.

A detenção fora de flagrante delito exige que se verifiquem, em concreto, os seguintes pressupostos: a existência de fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado; a proteção da vítima, ou perigo de fuga, de continuação da atividade criminosa, ou para a aquisição, conservação ou veracidade da prova. Portanto, quando o MP ordena a emissão de um mandado de detenção nestas circunstâncias, tem que o fundamentar.

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