Juíza Aileen Cannon alega que procurador especial que tem em mãos o processo foi nomeado de uma forma que "viola a Constituição"
O processo contra o ex-presidente dos EUA e candidato à presidência, Donald Trump, relacionado com a retirada de documentos confidenciais da Casa Branca para a sua residência na Flórida, após ter perdido as eleições de novembro de 2020 para Joe Biden, foi anulado.
Na sentença, a juíza Aileen Cannon considera que a nomeação do procurador especial Jack Smith violou a Constituição e torna todo o processo inválido.
Em causa estão documentos sigilosos que Trump foi acusado de ter trazido consigo ilegalmente quando abandonou a Casa Branca, em janeiro de 2021, após a derrota face a Joe Biden. Grande parte dessa documentação foi confiscada pelo FBI durante buscas à casa do republicano em Mar-a-Lago, na Flórida, em agosto do ano passado.
Na decisão, que representa uma grande vitória para o ex-presidente candidato às presidenciais deste ano pelo Partido Republicano, a juíza Aileen Cannon atende ao pedido dos advogados de defesa. A decisão da juíza distrital, que foi nomeada para o tribunal por Trump, representa uma conclusão abrupta para um caso criminal que, na altura em que foi aberto, era amplamente considerado como a mais perigosa de todas as ameaças legais que o ex-presidente enfrentava.
Embora o caso estivesse paralisado há muito tempo e a perspetiva de um julgamento antes das eleições de novembro já fosse improvável, a decisão da juíza é uma vitória legal de enorme dimensão para Trump, num momento em que o magnata recupera de uma tentativa de assassinato no sábado e se prepara para aceitar esta semana a nomeação como candidato republicano às presidenciais durante a Convenção Nacional Republicana.
Este é um dos quatro processos criminais levantados contra Trump, e incluía dezenas de acusações relacionadas com a retenção ilegal de documentos confidenciais na sua propriedade em Mar-a-Lago. Trump era ainda acusado de obstruir os esforços do FBI para esse material, declarou-se inocente e negou todas as ilegalidades.
Os advogados de defesa entraram com várias contestações ao caso, incluindo uma de caráter técnico-jurídico que afirmava que o procurador especial Jack Smith havia sido nomeado ilegalmente sob a Cláusula de Nomeações da Constituição, uma vez que foi nomeado pelo procurador-geral norte-americano, Merrick Garland, em vez de ser confirmado pelo Congresso, e que o seu gabinete havia sido financiado indevidamente pelo Departamento de Justiça.
Cannon, cujo tratamento do caso atraiu escrutínio, concordou com a defesa do magnata numa ordem de 93 páginas em que defendeu que a Constituição "deu ao Congresso um papel central na nomeação de oficiais" e que esse "papel não pode ser usurpado pelo Poder Executivo", seja "neste caso ou em outro caso, seja em tempos de maior necessidade nacional ou não".
A equipa de Jack Smith contestou vigorosamente o argumento durante as audiências perante Cannon no mês passado e disse à magistrada que, mesmo que a decisão fosse favorável à equipa de defesa, a decisão adequada não seria rejeitar todo o caso.
Esta é a primeira vez que um dos quatro processos criminais contra Trump acaba completamente rejeitado.
Os procuradores poderão ainda recorrer da decisão.
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