Batalha judicial sobre pílula abortiva chega ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos é a próxima paragem da luta jurídica sobre um medicamento utilizado no método de aborto mais comum do país, que por agora tem o seu uso apenas parcialmente restringido.

Um tribunal federal de apelações decidiu na quarta-feira que a pílula abortiva mifepristona ainda pode ser utilizada por enquanto, mas reduziu o período de gravidez em que a droga pode ser tomada e disse que não pode ser distribuída pelo correio, noticiou a agência Associated Press (AP).

De imediato, o Governo liderado pelo democrata Joe Biden anunciou que vai recorrer à mais alta instância jurídica dos Estados Unidos.

Na origem da batalha legal está a decisão, na semana passada, de um juiz de primeira instância no Texas conhecido pelas suas visões ultraconservadoras e que bloqueou completamente a aprovação do mifepristona pela agência norte-americana do Medicamento (FDA, Food and Drug Administration).

Apesar do consenso científico, o juiz Matthew Kacsmaryk, nomeado pelo republicano Donald Trump, considerou que o mifepristona representa riscos para a saúde das mulheres e suspendeu a sua autorização em todo o país.

O Governo irá "defender o julgamento científico" da FDA, que autorizou a pílula abortiva há mais de 20 anos, realçou o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland.

Este medicamento foi utilizado por mais de 5 milhões de mulheres para interromper a gravidez com segurança e atualmente mais da metade das mulheres que interrompem a gravidez dependem da droga, salientou o Departamento de Justiça.

Por outro lado, uma coligação de estados democratas já tinha recorrido a outro tribunal no final de fevereiro para tentar conservar o acesso a esta pílula.

Menos de uma hora após a decisão do juiz Kacsmaryk, um dos seus colegas, o juiz Thomas Rice, nomeado por Barack Obama e com assento no estado de Washington, considerou que o mifepristona era "seguro e eficaz" e proibiu a FDA de retirar a sua aprovação nos 17 estados na origem do recurso.

O processo do Texas sobre o mifepristone foi aberto em Amarillo no final do ano passado. A Alliance Defending Freedom, um grupo jurídico cristão conservador, representa os oponentes da pílula, que dizem que a aprovação do mifepristona pela FDA teve falhas.

Porquê Amarillo? O juiz distrital dos EUA, Matthew Kacsmaryk, é o único juiz distrital lá, garantindo que todos os casos apresentados na cidade do oeste do Texas chegam à sua mesa.

Desde que assumiu o cargo, este juiz decidiu contra o Governo Biden em várias outras questões, incluindo imigração e proteções da comunidade LGBTQ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Queer).

Depois da decisão sobre a pílula abortiva, o Governo Biden recorreu ao 5.º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, para que impedisse que a decisão de Kacsmaryk entrasse em vigor por enquanto.

No final de quarta-feira, o tribunal de apelações restringiu a decisão de Kacsmaryk para que a aprovação inicial do mifepristona em 2000 não seja afetada.

No entanto, um painel dividido de três juízes reduziu o período de gravidez em que o medicamento pode ser tomado (nas primeiras sete semanas), determinou três visitas ao médico e que este medicamento não poderia ser dispensado pelo correio.

O Governo norte-americano também pediu ao tribunal do estado de Washington que esclareça a sua ordem, que o Departamento de Justiça observou estar em "tensão significativa" com a decisão inicial do Texas.

Não está claro como, agora que o tribunal de apelações decidiu, os dois casos interagem e impactam sobre o uso do medicamento. Nenhuma das fações conseguiu totalmente o que pretendia.

Por um lado, a Alliance Defending Freedom, em representação de médicos antiaborto e grupos médicos, destacou em conferência esta quinta-feira que não planeia pedir a intervenção do Supremo, ao contrário do Governo Biden. Por agora, é incerto como pode terminar este caso ao chegar ao Supremo Tribunal.

Esta mesma instância concedeu em junho uma vitória histórica aos opositores do aborto ao retirar o direito constitucional de interromper uma gravidez, dando assim a cada estado a liberdade de legislar sobre a matéria. Desde então, cerca de 15 estados já proibiram o aborto no seu território.

Os juízes conservadores esperavam que a sua decisão removesse o aborto dos seus planos, mas a luta pela pílula abortiva mostra o contrário. Depois do Supremo ser solicitado a ponderar, não há cronograma sobre quando poderá agir.