A lei permite a detenção de imigrantes ilegais nos primeiros 28 dias, sem medidas de coação ou recurso judicial, até que possam ser removidas
O Governo britânico apresentou esta teerça-feira uma proposta de lei para dissuadir migrantes e traficantes de pessoas de atravessar o Canal da Mancha em pequenas embarcações, recusando asilo àqueles que cheguem ao país ilegalmente.
"Se entrarem ilegalmente no Reino Unido, serão detidos e rapidamente removidos" do país, avisou a ministra do Interior, Suella Braverman, numa declaração no parlamento.
A lei permite a detenção de imigrantes ilegais nos primeiros 28 dias, sem medidas de coação ou recurso judicial, até que possam ser removidas.
Segundo Braverman, isto "vai reduzir radicalmente o número de ações judiciais e recursos que possam suspender a remoção".
A proposta de lei para a "Migração Ilegal" confere ao "dever de remoção" precedência sobre o direito de asilo, com exceções para menores de 18 anos e pessoas com problemas médicas graves.
Aquelas que forem expulsas ficarão proibidas de regressar ao Reino Unido ou de pedir a cidadania britânica no futuro.
No ano passado entraram no Reino Unido mais de 45.000 pessoas após atravessar o Canal da Mancha em pequenas embarcações, contra cerca de 300 em 2018.
A maioria pediu asilo, mas uma lista de espera de mais de 160.000 casos levou a que muitos aguardem meses em centros de processamento ou hotéis sobrelotados, sem direito a trabalhar.
O Governo britânico tem estado sobre pressão para reduzir a imigração ilegal, considerada uma das principais preocupações em sondagens em áreas com eleitorado Conservador.
Manifestantes, alguns alinhados com grupos de extrema-direita, têm-se manifestado junto a alguns dos locais onde os candidatos a asilo estão alojados. Um protesto perto de Liverpool em fevereiro gerou confrontos violentos, com manifestantes a incendiar uma carrinha da polícia.
A proposta de lei apresentada hoje no Parlamento deverá demorar vários meses até ser promulgada e posta em prática.
A legislação representa um teste ao compromisso do Reino Unido com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados, que conferem direitos aos requerentes de asilo que chegam ao país.
O Reino Unido já tem um acordo com o Ruanda para deportar requerentes de asilo, mas até agora não foi posto em prática devido a processos judiciais em curso.
Segundo Suella Braverman, o sistema de processamento destes migrantes custa ao Estado cerca de 3.000 milhões de libras por ano (3.400 milhões de euros).
Só o alojamento implica uma despesa diária de seis milhões de libras (6,8 milhões de euros), adiantou.
A ministra admitiu que os países desenvolvidos vão enfrentar cada vez maior pressão de migrantes ilegais, pelo que o Reino Unido precisa de atuar agora antes que a situação piore, pois "o problema já é insustentável".
"Para um governo não responder a vagas de imigrantes ilegais que chegam às nossas fronteiras seria trair o desejo das pessoas que fomos eleitos para servir", enfatizou Braverman, ela própria filha de imigrantes.
Num artigo de opinião para o tabloide The Sun, o primeiro-ministro, Rishi Sunak, reivindicou para o Reino Unido "história orgulhosa de acolher os mais necessitados", mas argumentou que as novas medidas pretendem ser justas para os britânicos e os requerentes de asilo legítimos.
O Governo diz que muitos dos que fazem a travessia são migrantes económicos e não refugiados, apontado para a subida no ano passado nas chegadas da Albânia, um país europeu que o Reino Unido considera seguro.
Outro argumento é que, ao chegarem de França, os migrantes não estão a fugir diretamente de um país em guerra ou onde estão sob risco de vida, e que podem pedir asilo naquele ou noutro país europeu.
A legislação, vincou Sunak, pretende "enviar um sinal claro de que, se vierem para este país ilegalmente, serão rapidamente removidos".
Esta medida vai também "ajudar a romper o modelo de negócio dos traficantes de pessoas", que cobram milhares de euros para facilitar a perigosa travessia numa das rotas de navegação mais movimentadas do mundo.
Em novembro passado, um barco de borracha com 34 migrantes afundou-se no Canal da Mancha, matando 31 pessoas, incluindo uma mulher grávida.
O plano do Executivo foi criticado pelos partidos da oposição e por associações de apoio a refugiados, alegando que é imoral, impraticável e dispendioso.
O governo também foi acusado de não ter outras vias seguras e legais para acolher refugiados, com exceção para territórios e países específicos, nomeadamente Hong Kong, Afeganistão e Ucrânia.
A deputada do Partido Conservador, Yvette Cooper, afirmou que o executivo conservador está a "aumentar a retórica sobre os refugiados".
"Esta proposta de lei não é uma solução. É uma farsa que corre o risco de tornar o caos ainda pior", advertiu.
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