Ataque à independência judicial
A reforma antecipada de juízes e procuradores húngaros terá sido uma das primeiras violações ao Estado de Direito cometidas pelo Governo húngaro, à luz dos valores europeus. Chefiava-o então, como agora e desde há dez anos, o primeiro-ministro Viktor Orbán. A decisão, que afetou 274 juízes e procuradores da Hungria que viram, de repente, ser reduzida a idade obrigatória de aposentação de 70 para 62 anos, foi considerada um ataque à independência judicial. Foi umas das razões pelas quais a Comissão Europeia decidiu avançar, em 2012, com um processo de infração contra a Hungria.
A aposentação obrigatória foi também considerada incompatível pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), à luz da legislação que proíbe a discriminação em função da idade (artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, segundo o qual “é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual).
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