“Extradições para a China mancham reputação de Hong Kong”, diz ex-governador britânico do território

O último governador de Hong Kong, o britânico Chris Patten, disse esta quinta-feira que o plano do atual Executivo que prevê extradições para a China continental constitui um "terrível revés" para a reputação daquele território.

O Governo de Hong Kong apresentou ao Conselho Legislativo (parlamento) uma proposta de lei que autoriza a extradição de condenados em fuga para vários países, incluindo a China continental, com os quais não tem atualmente acordos de extradição. As alterações à lei da extradição - que muitos críticos afirmam colocar a população à mercê de um sistema judicial chinês opaco e politizado - motivou, em abril, a maior manifestação em Hong Kong desde o "Movimento dos Guarda-chuvas", em 2014.

O protesto foi liderado por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, e reuniu meio milhar de pessoas. No domingo, prevê-se nova manifestação no território. "Esta proposta inflige um terrível golpe no Estado de Direito, na estabilidade e segurança de Hong Kong e no seu estatuto de importante centro de comércio internacional", disse Pattern, governador de Hong Kong até 1997, quando a administração passou para a China.

O executivo da região, liderado por Carrie Lam, argumentou que as revisões à lei da extradição eram necessárias para colmatar lacunas legais e, em particular, para permitir a extradição para Taiwan de um homem de Hong Kong procurado pelo homicídio da namorada. Mas, para os opositores, este caso não passa de um pretexto para satisfazer Pequim. Para Patten, os argumentos apresentados pelo Governo constituem um "disparate absoluto", uma vez que a legislação existente poderia resolver esta questão específica.

"É uma tentativa de remover o 'firewall' existente entre o Estado de Direito em Hong Kong" e a China, "onde não há tribunais independentes, e onde os tribunais, os serviços de segurança e o partido estão ligados", disse. Num movimento raro, os advogados de Hong Kong preparam-se para participar esta noite numa marcha silenciosa contra a proposta do Governo de Lam.

Atualmente, Hong Kong tem acordos de extradição com 18 países, entre os quais, Portugal, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos, Filipinas, Coreia do Sul e Alemanha. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e a convenção contra a tortura e outros maus tratos, ambas aplicadas em Hong Kong, assim como o direito internacional consuetudinário [fundado nos usos ou costumes] proíbem a extradição de pessoas para lugares onde haja risco real de tortura e outros maus tratos

A fórmula 'um país, dois sistemas' serviu para a integração de Hong Kong e Macau na República Popular da China, em 1997 e em 1999, respetivamente, com o estatuto de regiões administrativas especiais, e garante que as políticas socialistas em vigor no resto da China não se aplicam nos territórios, que gozam de "um alto grau de autonomia", à exceção da Defesa e das Relações Externas, que são da competência exclusiva do Governo Central chinês.