Bruxelas confirma que basta aprovação de acordo de saída sem declaração para prorrogação do Brexit até 22 de maio

A Comissão Europeia confirmou esta sexta-feira que uma aprovação do acordo de saída pelo Parlamento britânico, mesmo sem um voto sobre a declaração política, é suficiente para assegurar a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia.

"O que posso dizer é que o acordo de saída negociado entre as duas partes é de facto suficiente e necessário para assegurar a saída ordenada do Reino Unido", declarou o porta-voz da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, ao ser questionado durante a conferência de imprensa diária do executivo comunitário sobre se a exclusão da Declaração Política na votação de hoje na Câmara dos Comuns não poderia constituir um problema legal.

Apontando que o texto do acordo de saída contempla "em várias partes" as "orientações acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido para as relações futuras", o porta-voz acrescentou que, uma vez aprovado, o acordo "tem de ser ratificado por ambas as partes para entrar em vigor".

Os deputados britânicos votam esta sexta-feira pela terceira vez o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, mas nesta votação não consta a declaração política sobre as relações futuras, ao contrário do que sucedeu nas duas anteriores votações, anunciou na quinta-feira a ministra responsável pelos Assuntos Parlamentares, Andrea Leadsom.

"Como disse hoje na Câmara, a União Europeia só vai concordar com uma prorrogação até 22 de maio se o acordo de saída for aprovado esta semana. A moção de amanhã [hoje] dá ao Parlamento a oportunidade de garantir essa extensão", disse.

A votação será feira imediatamente após o debate, que se realiza entre as 9h30 e as 14h30 horas.

Até agora, os dois documentos foram considerados um pacote, mas nas conclusões da reunião de 21 de março, quando estabeleceu dois novos prazos-limite para o "Brexit" - nos cenários de aprovação ou não do acordo esta semana (22 de maio e 12 de abril, respetivamente) -, o Conselho Europeu menciona apenas o acordo de saída.

A declaração política para o futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia contém orientações para a negociação de um futuro acordo comercial e a cooperação em vários setores, mas não é vinculativa.

Propõe uma parceria económica "ambiciosa, vasta e equilibrada", que compreende uma área de comércio livre com a UE, sem tarifas, impostos, encargos ou restrições significativas, mas, ao contrário de uma união aduaneira, não impede o Reino Unido de desenvolver uma política comercial independente à margem desta relação.

O acordo de saída, de 585 páginas, estabelece os termos da saída do Reino Unido da UE para que se faça de forma ordenada e estabelece um quadro jurídico quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido.

Inclui um protocolo para a Irlanda do Norte, um capítulo sobre os direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido e britânicos residentes na UE, um período de transição até ao final de dezembro de 2020 e o pagamento de uma compensação financeira pelo Reino Unido pelas obrigações assumidas enquanto membro da União Europeia, cujo valor o governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).

O acordo, juntamente com a declaração, foram chumbados a 12 de março por 391 votos contra e 242 votos a favor, uma diferença de 149 votos, repetindo o chumbo de janeiro por 432 votos contra e 202 contra, o que representou uma margem histórica de 230 votos.