Os principais pontos do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia

Os deputados britânicos voltam a debater esta semana o acordo para a saída do Reino Unido da União Europeia e a declaração política para as relações futuras de ambos. Previsto para os dias 9 e 10 de janeiro, o debate pode estender-se até sexta-feira dia 11. Já o "voto significativo" ao documento terá lugar na próxima semana, num dia ainda não determinado.

O adiamento desta votação, inicialmente prevista para 11 de dezembro, foi forçado pelo Governo na véspera devido ao risco de chumbo por uma "margem significativa", justificou na altura a primeira-ministra, Theresa May. Para tentar ultrapassar as objeções, sobretudo de deputados do partido Conservador e do Partido Democrata Unionista (DUP) da Irlanda do Norte, May comprometeu-se a obter "garantias legais e políticas" dos líderes europeus.

Deixamos aqui os principais pontos do acordo do Brexit e da declaração política para o futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia.

Acordo para a saída do Reino Unido da UE

Com 585 páginas e 185 artigos, o acordo estabelece os termos para que a saída do Reino Unido da UE se faça de forma ordenada e estabelece um quadro jurídico quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido:

• Um protocolo que garante a cooperação Norte - Sul inscrita no Acordo de paz de 1998 para a Irlanda do Norte para evitar uma fronteira física com controlos à circulação de pessoas e mercadorias e barreiras ao funcionamento de serviços, como o mercado único de eletricidade na ilha da Irlanda.
• Três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e mais de um milhão de cidadãos britânicos nos países da UE podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento.
• Um período de transição vai vigorar até ao final de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, permitindo às instituições públicas, empresas e cidadãos adaptarem-se à saída do Reino Unido. Pode ser prorrogado uma vez, por um período limitado e por acordo mútuo.
• O Reino Unido vai pagar uma compensação financeira pelas obrigações assumidas enquanto membro da União Europeia, cujo valor o governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).
• Um protocolo relativo a Gibraltar, território britânico na Península Ibérica junto a Espanha, garante a circulação dos cidadãos que residam em qualquer dos lados da fronteira e a cooperação entre Londres e Madrid.

Declaração política para o futuro das relações Reino Unido-UE

Esta declaração política contém as orientações para a negociação de um futuro acordo comercial e a cooperação em vários setores:

• Propõe uma parceria económica "ambiciosa, vasta e equilibrada", que compreende uma área de comércio livre com a UE, sem tarifas, impostos, encargos ou restrições significativas, mas que não impede o Reino Unido de desenvolver uma política comercial independente à margem desta relação.
• Enquanto Estado costeiro independente, o Reino Unido tem controlo sobre pesca nas suas águas, mas vai negociar acesso e quotas anualmente com países europeus.
• Garante um acesso dos serviços financeiros ao mercado europeu e um acordo no setor digital que facilita o comércio eletrónico.
• Uma parceria em matéria de justiça e segurança mantém uma relação estreita em termos de defesa e combate ao crime e ao terrorismo, de extradição judiciária e de partilha de dados, incluindo de ADN e de registos de passageiros e impressões digitais.