Revisão da lei que pune atos homossexuais com penas de prisão até dez anos foi anunciada na sequência de uma petição assinada por membros da comunidade LGBT da Índia
Jornalista
O Supremo Tribunal da Índia anunciou esta segunda-feira que irá rever uma lei da era colonial britânica que pune atos homossexuais com penas até 10 anos de prisão.
De acordo com o tribunal, um grupo maior de juízes irá reconsiderar a lei que proíbe “relações sexuais que vão contra as leis da natureza”. “O que é natural para um pode não ser natural para os outros”, afirmaram os juízes, citados pela agência Reuters.
A decisão foi anunciada na sequência de uma petição apresentada por cinco membros da comunidade LGBT da Índia que alegaram viver num “medo constante” da polícia dada a sua orientação sexual. Citada pela mesma agência de notícias, um das advogadas dos peticionários, Anand Grover disse ter recebido com “grande alívio” a medida anunciada pelo tribunal.
Em 2009, um tribunal superior de Nova Deli, capital da Índia, declarou inconstitucional a secção 377 da lei que diz que a relação sexual entre pessoas do mesmo sexo é contra a ordem da natureza.
No entanto, a decisão foi anulada quatro anos depois pelo Supremo Tribunal com a justificação de que qualquer alteração ou revogação da lei deve ser feita pelo Parlamento e não pelo sistema judiciário. Várias petições assinadas posteriormente para rever esta situação não surtiram qualquer efeito junto do Supremo Tribunal. O Parlamento, por sua vez, ainda não debateu ou votou o assunto.
Arvind Datar, outro advogado dos peticionários, afirmou que esta disposição penal é “inconstitucional” porque prevê a acusação e condenação de relações consentidas entre adultos. A mesma posição foi agora assumida pelo Supremo Tribunal, segundo o qual “as leis não devem pisar ou restringir o direito inerente à liberdade concedida aos indivíduos pela Constituição indiana”.
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