Comissão Europeia ameaça suspender direitos de voto da Polónia

A Comissão Europeia de Jean-Claude Juncker está "muito perto" de ativar o artigo 7 do Tratado da União Europeia contra a Polónia, anunciou esta semana o vice-presidente do Executivo comunitário, Frans Timmermans. O passo pode conduzir à suspensão dos direitos de voto da Polónia no bloco, com a Comissão a dizer-se igualmente preparada para abrir procedimentos de infração contra Varsóvia por violar as leis europeias, por causa dos seus planos para aumentar o controlo governamental sobre as instituições judiciais, explicou Timmermans aos jornalistas em Bruxelas.

O vice-presidente da Comissão defende que a potencial ativação do artigo 7, muitas vezes descrito como a "opção nuclear" da UE, faz "parte da discussão" em curso sobre a Polónia e sobre os mais recentes planos legislativos do governo nacionalista de Beata Szydło. "Dados os últimos desenvolvimentos, estamos muito perto de ativar o artigo 7", informou Timmermans na quarta-feira — uma "ameaça explícita", nas palavras do "Le Monde".

No briefing diário com os jornalistas que fazem a cobertura de assuntos europeus em Bruxelas, o vice de Juncker também manifestou preocupações com as quatro recentes medidas legislativas aprovadas pelo Partido Lei e Justiça (PiS), entre elas uma que prevê mudanças no Conselho Nacional Judiciário (KRS, na sigla polaca) — o organismo responsável por nomear os 15 juízes máximos do país. A medida passa por anular os mandatos dos magistrados e por autorizar o Parlamento, atualmente controlado pelo PiS, a nomear os futuros juízes.

Timmermans defende que, se esses projetos de lei entrarem em vigor, vão "amplificar em larga escala a ameaça ao Estado de Direito" e "erodir seriamente a independência do judiciário" polaco. Na mesma conferência de imprensa, também sublinhou que a Comissão ainda não assistiu "a qualquer iniciativa para retomar o diálogo" com o Estado-membro; e sem conversações, "não existe outra escolha que não avançar com o próximo passo", referiu.

Como funciona o artigo 7?

Sob a legislação da UE, a Comissão pode determinar que "existe um claro risco de violações sérias por um Estado-membro" dos valores fundamentais do bloco para aplicar penalizações aos infratores. Se o artigo 7 for ativado, será posto em marcha um processo que poderá levar a Polónia a perder o seu direito de voto no Conselho Europeu.

Para que a Comissão possa avançar com essa medida, contudo, é preciso que todos os Estados-membros votem unanimemente a favor dela — algo que é improvável, dada a promessa de Viktor Orbán, o primeiro-ministro da Hungria, em vetar qualquer tentativa de sancionar o seu grande aliado europeu.

Os dois governos têm estado alinhados contra a Comissão e a maioria dos Estados-membros numa série de assuntos, entre eles a proposta do Executivo para criar quotas de redistribuição de refugiados por todos os países da UE. Também Orbán foi acusado de violar o Estado de Direito e os valores fundamentais da UE quando aprovou uma série de alterações à Constituição húngara em 2012.

Timmermans diz que já está a preparar procedimentos de infração contra a Polónia por violar as leis da UE e que pretende submetê-los ao colégio de comissários na próxima semana. Este tipo de procedimento disciplinar exige que a Comissão identique uma alínea específica da legislação europeia que a Polónia tenha violado. Recentemente, o executivo de Juncker provou-se incapaz de fazer isso mesmo quando Szydło conseguiu aprovar uma outra reforma controversa do Tribunal Constitucional.