É a “lei das leis”. Pelo menos é assim que a presidente da Comissão Europeia (CE), Ursula von der Leyen, se refere à Lei Europeia do Clima. O pacote propõe reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% em relação aos níveis de 1990 e que a Europa se torne no primeiro continente a atingir a neutralidade carbónica até 2050. “Estabelece um órgão científico específico a nível europeu, roteiros sectoriais para a descarbonização e formas acrescidas para garantir que a União Europeia (UE) e os Estados-membros estão a cumprir com as metas e objetivos delineados”, explica Sara Cerdas. A eurodeputada, eleita pelo PS e membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, não tem dúvidas de que “esta lei orientará as próximas três décadas de ação climática e lançou a UE na liderança do combate às alterações”. Com a certeza de que as mudanças inevitáveis serão “consequência da transformação que teremos de fazer nos próximos anos para garantir a sobrevivência do planeta e da biodiversidade”.

Ambição a menos?

Para preparar os 27 Estados-membros, a CE desenvolveu o “Fit for 55” (Preparados para os 55), que inclui 13 propostas legislativas. “Constitui um passo crucial para que haja mais ambição climática”, começa por dizer Francisco Guerreiro, eurodeputado independente, membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, para depois acrescentar que “perdemos também mais uma oportunidade histórica de acabar progressivamente com os combustíveis fósseis, deixando a porta aberta para o carvão, o gás e o petróleo permanecerem no sistema energético da UE durante pelo menos mais duas décadas”. Francisco Guerreiro explica que a introdução de um Regime de Comércio de Emissões para edifícios e transportes, ao mesmo tempo que se mantêm “licenças de CO2 gratuitas para a indústria” e se recorrem a “fundos públicos para financiar combustíveis fósseis na Europa, irá transferir o custo da poluição dos poluidores reais para o consumidor final”. Na opinião do eurodeputado, “alguns sectores que podem alcançar a neutralidade climática mais rapidamente, como o da energia e o dos automóveis, precisam de um maior impulso do que o atualmente proposto”.

O impacto na sociedade e a preocupação com os efeitos que a transição climática terá nos diferentes países é também uma das razões pela qual foi criado um “Fundo para uma Transição Justa”, dotado de €17,5 mil milhões para financiar projetos em tecidos económicos mais dependentes dos combustíveis fósseis, por exemplo. “Temos de ter o cuidado de não criar situações injustas em que os domicílios tenham mais despesas sem alternativas disponíveis”, lembra o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Pascal Canfin. Equilibrar a ambição com velocidade é o cerne da questão. Em 2015, o Acordo de Paris sobre alterações climáticas estabeleceu que o aquecimento global deve situar-se abaixo dos 2 graus e, de preferência, não superar 1,5 graus, e Francisco Ferreira, presidente da Zero — Associação Sistema Terrestre Sustentável, teme que estes objetivos não sejam suficientes. “Para termos essa garantia, com confiança estatística elevada”, explica, há um “consenso completo por parte das associações climáticas europeias de que a UE deveria atingir a neutralidade em 2040 [e não 2050]”. Certo é que a Lei Europeia do Clima vai “mexer muito nas nossas vidas nas próximas décadas, já a começar nos próximos anos”.

10 dúvidas sobre a UE

1. O certificado digital covid-19 da União Europeia (UE) aceita vacina da AstraZeneca, mas não aceita a mesma vacina fabricada na Índia?
A Covishield não está a ser aceite para comprovar a vacinação pois ainda não foi autorizada pela Agência Europeia do Medicamento (EMA).

2. Portugal tem dever de neutralidade por ter estado na presidência da UE?
É falso que Portugal, como país na presidência do Conselho da União Europeia, tenha um dever de neutralidade, juridicamente imposto, relativamente a tópicos como a aprovação da ‘lei LGBT’ na Hungria.

3. Bruxelas quer acabar com a transmissão ilegal de jogos na internet?
A transmissão ilegal de jogos online viola o direito à propriedade intelectual e, por isso, está a ser preparada uma proposta de regulação sobre a matéria.

4. A UE quer criar identidade digital nos 27?
A UE quer criar uma identidade digital europeia, mais concretamente uma “carteira digital” que permita aos cidadãos europeus agregarem toda a documentação necessária que deverá ser aceite nos 27 Estados-membros.

5. A noa atualização da política de privacidade do WhatsApp prevê a partilha de dados com o Facebook, exceto para os utilizadores da UE?
Não é verdade que a nova atualização não se aplique aos utilizadores na UE. Além disso, esta atualização permite a partilha de dados com o Facebook apenas para contas empresariais

6. A UE quer construir um muro para impedir imigração ilegal?
A construção de uma “parede de aço” munida de tecnologias digitais para impedir a imigração ilegal pela Grécia gerou a questão, mas fonte europeia garante que se trata de uma iniciativa de um Estado-membro, não representativa de uma nova política.

7. A UE vai lançar uma nova agência espacial?
A Agência Europeia do Sistema Global de Navegação por Satélite foi criada para cumprir o Programa Espacial da UE, que irá colocar o Sistema Global de Navegação por Satélite ao dispor das empresas e dos utilizadores destes serviços, sejam europeus ou não.

8. A Alemanha irá comprar vacinas Sputnik V, mesmo sem a autorização da EMA?
A dúvida surgiu com uma notícia publicada pelo jornal alemão “Das Bild” numa altura em que se acumulavam polémicas com a distribuição de vacinas na UE, no entanto, tal nunca chegou a acontecer.

9. Covid-19: Espanha vai partilhar com a Europa uma lista de pessoas que se recusaram a ser vacinadas?
Em Espanha há registo de vacinados, tal como existe para a vacinação infantil. No entanto, estes dados são anónimos e não serão utilizadas para serem partilhados a nível europeu.

10. A UE pagará o Plano de Recuperação e Resiliência com novos impostos?
Para não penalizar diretamente os cidadãos europeus com o peso da dívida, surgiu um novo ‘cabaz’ de recursos próprios como o imposto sobre os plásticos não-recicláveis ou um imposto sobre as transações financeiras.

Textos originalmente publicados no Expresso de 23 de julho de 2021