Revisão da chamada Lei TVDE deveria ter sido iniciada em 2021, mas continua por avançar. Assembleia da República emite recomendações ao Governo
Jornalista
O processo de revisão da Lei 45/2018, a chamada “Lei TVDE” está num impasse há largos meses, apesar de se reconhecer que o tema é urgente. Esta sexta-feira, já depois da dissolução do Parlamento e com o Governo em gestão, foi publicada em Diário da República uma resolução da própria Assembleia da República, aprovada a 28 de fevereiro, na qual é recomendado ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, os chamados TVDE. Mas até que seja constituído novo Governo, este nada poderá fazer.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: cmateus@expresso.impresa.pt
