Governo mandou "bastante documentação" para a comissão de inquérito à TAP … mas pôs um selo de confidencialidade

Após uma primeira nega, e só após insistência da Comissão de Inquérito à TAP, o Governo enviou os documentos solicitados, com os dados jurídicos que servem de sustentação à decisão de afastamento da antiga presidente executiva e do conselho de administração, Chiristine Ourmières-Widener e Manuel Beja, respetivamente.

Só que estes documentos vieram com o carimbo de confidencialidade, pelo que só os deputados e os seus assessores poderão lê-lo, a não ser que os próprios discordem dessa classificação.

Segundo informação que foi apurada pelo Expresso junto de vários grupos parlamentares, os serviços da CPI, que são os primeiros a ter acesso à informação disponibilizada, começaram a ter dificuldades em consultar a documentação.

O PSD e a Iniciativa Liberal criticaram a forma como os documentos foram entregues (falam inclusive num CD), mas Jorge Seguro Sanches, o deputado socialista que preside à CPI, não confirmou essa via.

Em causa está a nova resposta dos gabinetes de Fernando Medina (Finanças), João Galamba (Infraestruturas) e Mariana Vieira da Silva (Presidência) ao requerimento do PSD que perguntava sobre a “existência ou não de parecer jurídico, ata, opinião escrita ou transcrita, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado, no seio dos referidos ministérios ou fora (JurisApp), relativo à iniciativa e/ou ao processo de despedimento por justa causa da CEO da TAP na sequência do relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças”.

O Governo rejeitou, na semana passada, a sua entrega com o argumento de que não cabia no âmbito temporal da CPI (que diz que se foca “em particular” entre 2020 e 2022), mas veio depois acrescentar novos argumentos, como a defesa de que a divulgação da fundamentação jurídica iria prejudicar a defesa do Governo no processo ameaçado por Christine Ourmières-Widener. A ex-CEO da TAP, recorde-se, foi despedida por Fernando Medina e João Galamba, com o apoio jurídico do centro de competências jurídicas do Estado, sob a tutela de Mariana Vieira da Silva.

Aliás, a ministra da Presidência e o secretário-geral adjunto do PS, João Torres, falam agora num “problema de semântica” para justificar as contradições entre ministros sobre este tema (porque Medina disse que não havia nenhum parecer jurídico, só outra documentação de suporte, como e-mails, enquanto Ana Catarina Mendes e Mariana Vieira da Silva, assumiram a sua existência).

“Bastante documentação”

No debate do Plano de Estabilidade que aconteceu esta quarta-feira, ao mesmo tempo que decorriam audições com sindicatos da TAP, o ministro das Finanças já tinha assumido que seria enviada documentação à CPI, ainda que não esclarecendo qual o nível de confidencialidade que iria solicitar – na semana passada, já tinha avisado que havia esse problema.

“Chegou bastante documentação durante a tarde. A avaliação completa do que chegou [está em curso]. É informação classificada”, indicou Jorge Seguro Sanches, o deputado socialista que preside à CPI.

Com a classificação atribuída (que pode ser contestada), os documentos só poderão ser consultados na “sala de segurança” da CPI.