Setor da limpeza e desinfeção ou área da assistência a idosos são exemplos de setores que os patrões querem sujeitar também a serviços mínimos obrigatórios. "Os serviços mínimos não podem ser serviços zero", argumentam
As confederações patronais defenderam esta quarta-feira, no parlamento, que deveria haver mais setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve do que os previstos na reforma laboral do Governo.
O Governo apresentou um anteprojeto de reforma da legislação laboral, atualmente em discussão na concertação social, que alarga os setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve, incluindo o abastecimento alimentar, os serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência e os "serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais".
Hoje de manhã, em audição na Comissão do Trabalho, a pedido do Chega, o dirigente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal Gregório Rocha Novo defendeu que deve ser ainda mais alargada a lista de setores de atividade que se considera que satisfazem necessidades sociais impreteríveis e para os quais está prevista a definição de serviços mínimos em caso de greve.
No fim da audição, questionado pela Lusa sobre que outros setores defende que estejam abrangidos por serviços mínimos, disse que o setor da limpeza e desinfeção é um dos que também deve estar na lista de setores com serviços mínimos.
Pela CCP – Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, a secretária-geral, Ana Vieira, considerou essencial a revisão legislativa para introdução de novos setores abrangidos por serviços mínimos face à evolução da economia (referindo designadamente a área da assistência a idosos) e também defendeu alargar a lista proposta pelo executivo.
"Até consideramos que o anteprojeto podia ir mais longe no caso de setores que asseguram necessidades sociais impreteríveis", disse Ana Vieira.
Também a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, por Adriano Lourinho, defendeu que o alargamento dos setores "pode ir mais longe" e disse ainda que a definição de serviços mínimos deve ser matéria obrigatória nos instrumentos de regulamentação coletiva (como Contrato Coletivo de Trabalho ou Acordo de Empresa).
No parlamento, as confederações patronais defenderam ainda que deve ficar estabelecido que os tribunais arbitrais, em caso de setores abrangidos por serviços mínimos, não podem recusar a existência de serviços mínimos.
Gregório Rocha Novo disse que "os serviços mínimos não podem ser serviços zero" e que, em caso de greve, tem ser obrigatoriamente definida uma proporção da atividade que fica coberta.
"Os serviços mínimos não podem ser de 0%", concordou por seu lado o jurista da CAP, acrescentando que deve ser fixada uma percentagem em função da greve e da atividade em causa, por exemplo, de 25% ou 30%.
Segundo a CAP, a não fixação de serviços mínimos em recentes greves dos transportes públicos (caso da greve da CP) "foi algo particularmente grave".
Ainda nesta audição, Gregório Novo disse que há outros temas que a CIP tem interesse em abordar - como a antecedência dos pré-avisos ou a legalidade da greve por motivos políticos (não apenas direitos laborais -, mas não quis dar mais detalhes sobre o que confederação defende, justificando que não foi o tema desta audição.
O Governo tem justificado a intenção de alargar os serviços mínimos com o "equilibrar" do direito à greve com a satisfação das necessidades sociais impreteríveis.
Em 10 de setembro, a CGTP criticou no parlamento a intenção de alargar os setores com serviços mínimos, considerando que "tudo passa a ser essencial", e disse que com a proposta do Governo até atividades como produção de batatas fritas da Matutano passa a ser considerada necessidade social impreterível.
O dirigente sindical Filipe Marques disse também que já hoje, ainda sem esta revisão laboral, se determinam por vezes nas greves "serviços mínimos que na prática são máximos, indicando-se por vezes mais trabalhadores que aqueles que estão escalados na atividade em dia normal de trabalho".
Afirmou que, por exemplo, em greves da função pública já foram determinados na atividade de coveiros serviços mínimos de cinco coveiros em cemitérios onde há apenas três desses profissionais.
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