Não existe vínculo contratual: Tribunal da Relação dá razão à Glovo e fecha a porta à contratação de estafetas

O Tribunal da Relação de Évora deu esta quinta-feira ganho de causa à Glovo, num processo que opunha a plataforma de distribuição a 27 estafetas que pediam o reconhecimento da sua relação de vínculo contratual. Este era um das várias centenas de processos que correm nos tribunais nacionais, desencadeados pela ação inspetiva realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em 2023, para reconhecimento de contratos de trabalho entre estafetas e plataformas digitais. O processo em causa tramitou no Tribunal de Portimão, que decidiu a favor da Glovo, pelo não reconhecimento do vínculo aos estafetas. O Tribunal da Relação de Évora confirmou esta quinta-feira a sentença.