Pais de filhos com deficiência ou doença crónica terão direito ao teletrabalho

“Conclusão dos Trabalhos” era o único ponto inscrito na agenda desta quarta-feira, para aquela que seria a última reunião do grupo de trabalho para a revisão da legislação laboral. Só que não foi. Os deputados começaram às 10h30 a votar as normas que faltavam e chegaram a aprovar o alargamento do teletrabalho, sem necessidade de acordo com o empregador, aos pais com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade. Mas não conseguiram fechar a aprovação em sede de especialidade das alterações ao Código do Trabalho. O PCP apresentou um requerimento potestativo para adiar a votação da medida que viabiliza a simplificação das baixas médicas, adiando assim a conclusão dos trabalhos e inviabilizando a votação final global das alterações à lei que estava agendada para a próxima sexta-feira, 3 de fevereiro.

Costa queria urgência no fecho deste dossiê e Ana Mendes Godinho também e os deputados estavam certos de que esta era mesmo a última reunião, mas a conclusão da Agenda para o Trabalho Digno acabou por ser novamente adiada. Em causa está medida de simplificação das baixas médicas, defendida pela Ordem dos Médicos e pelo Ministério da Saúde, mas contestada pela bancada comunista que defende que as baixas não podem ser passadas sem intervenção de um médico.

Além deste argumento, o PCP alegou que o PS só apresentou a proposta na véspera da reunião, impedindo a cabal análise e avaliação do impacto da medida, e lançou um ultimato ao Governo: ou desistia de incluir a proposta, ou a votação seria adiada. Foi o que acabou por acontecer. Para esta quinta-feira está agendada uma nova reunião do grupo de trabalho, mas o adiamento do final das votações que estava previsto para hoje implicará, forçosamente, o adiamento da votação final global agendada para sexta-feira.

PS trava alargamento a pais com filhos com doenças oncológicas

Apesar deste adiamento, os deputados aprovaram a proposta do PS que consagra o direito ao teletrabalho sem necessidade de acordo do empregador vai ser alargado aos pais de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade. A medida já estava em vigor para pais de crianças até aos três anos de idade (ou até aos oito anos nos casos em que o teletrabalho fosse realizado de forma partilhada por ambos os progenitores). A proposta socialista, aprovada por unanimidade pelos deputados na Comissão de Trabalho, alarga agora a medida também a pais de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade.

Neste, como outros casos, o empregador não pode opor-se. O PS não acompanhou, porém, a proposta do PSD que alargava o teletrabalho a pais com filhos que sofram de doença oncológica. A proposta do PSD mereceu votação favorável dos vários grupos parlamentares, mas foi travada pelos socialistas.

O processo de revisão da legislação laboral proposto pelo Governo dura há mais de dois anos. A Agenda para o Trabalho Digno, que enquadra esta revisão, teve início em julho de 2020, em plena pandemia, com o anúncio da elaboração de um Livro Verde para o Futuro do Trabalho que serviria de base de reflexão para a proposta legislativa a apresentar para o Executivo.

Ainda na anterior legislatura, o Governo chegou a aprovar em plenário uma primeira proposta legislativa, que entrou em consulta pública no final de 2021. Contudo, a posterior dissolução do Parlamento acabaria por conduzir à necessidade de submeter novamente a votação a proposta já no atual mandato. A proposta legislativa que serviu de base às alterações ao Código do Trabalho agora anunciadas, foi aprovada na generalidade a 8 de julho de 2022, sem que fosse alcançado um acordo com os parceiros sociais e apenas com os votos favoráveis da maioria socialista.

Esteve desde 29 de novembro do ano passado em discussão em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho. As muitas propostas de alteração apresentadas pelos partidos e o braço de ferro em torno da regulamentação das relações de trabalho nas plataformas digitais, fizeram derrapar a entrada em vigor da nova lei que chegou a estar prevista para 1 de janeiro de 2023.

A expectativa era de que o processo ficasse concluído hoje em sede de especialidade, votado a nível global na próxima sexta-feira e entrasse em vigor em abril, apesar do Programa de Recuperação e Resiliência determinar a sua aplicação até março. Mas tudo vai depender do fecho do dossiê, da data e promulgação pelo Presidente da República e da sua posterior publicação em Diário da República.

Notícia atualizada com informações sobre o requerimento apresentado pelo PCP às 17h00