Tribunal da Relação dá nega ao Ministério Público. Prescrição das infrações que levaram a coimas de 225 milhões de euros será decidida pelo Constitucional
Jornalista
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou as nulidades invocadas pelo Ministério Público (MP) relativamente às prescrições decretadas no caso conhecido como cartel da banca. O caso, que envolve coimas de 225 milhões de euros, segue agora para o Tribunal Constitucional, que terá de se pronunciar sobre o recurso apresentado pela Autoridade da Concorrência contra a prescrição.
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