Conselho de Ministros acorda modelo que vai permitir aos pensionistas da banca receberem apoio extraordinário pago aos restantes pensionistas em outubro
O Governo aprovou, um mês depois daquilo que era esperado, a legislação que vai permitir aos reformados do sector bancário receberem a meia pensão de que tinham ficado excluídos no ano passado.
“Foi aprovado o decreto-lei que cria o complemento excecional para pensionistas do sector bancário”, indica o comunicado saído do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 27 de abril.
Indica a mesma nota que, “por razões de justiça e de equidade, concretiza-se uma solução jurídica que alarga aos pensionistas do sector bancário o complemento excecional a pensionistas atribuído em outubro de 2022 no âmbito das medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”.
O Estado pagou em outubro o equivalente a meia pensão aos reformados, mas os bancários que recebem de fundos de pensões ficaram excluídos desse pagamento. É este diploma que define como é que os fundos de pensões de cada banco poderão pagar aos pensionistas este apoio extraordinário, sendo que é também ele que estabelece o posterior reembolso pelo Estado.
A intenção do Governo era que este diploma fosse aprovado até ao fim do primeiro trimestre, tendo só acontecido agora no fim de abril, um mês depois. Depois de muita contestação sindical, o Governo definiu um calendário que previa que os pagamentos aos pensionistas pudessem ser feitos ainda no primeiro semestre, sendo que o reembolso do Estado aos fundos deveria ocorrer, no máximo, até setembro.
Segundo os números já facultados pelo Executivo, estarão em causa cerca de 40 milhões de euros do Orçamento do Estado que servirão para pagar este apoio extraordinário a um número de reformados do sector bancário que poderá ascender a 50 mil pensionistas. Há margem orçamental para pagar este valor, pelo que não há necessidade de o diploma passar pela Assembleia da República.
Esta decisão do Conselho de Ministros é tomada dois meses depois da assinatura do memorando de entendimento entre os sindicatos, a Associação Portuguesa de Bancos e o Ministério das Finanças, que permitiu envolver os fundos de pensões neste processo.
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