Tribunal Constitucional cede ao Pingo Doce e dá machadada a coimas de milhões da Concorrência

Pode ser um grande embate para os processos da Autoridade da Concorrência (AdC). O Tribunal Constitucional considerou que a norma legal que permite as buscas e apreen­sões de correio eletrónico (e-mails) apenas com base na autorização do Ministério Público, e sem a intervenção de um juiz, é inconstitucional. A decisão é sobre um só caso, mas há quem alerte para o risco nos processos de práticas restritivas da concorrência em que o caminho seguido foi esse.

A decisão é de apenas um processo, que opõe a Jerónimo Martins e o Pingo Doce à AdC e ao Ministério Público. As empresas do grupo contestavam as buscas e a apreensão de e-mails realizadas em fevereiro de 2017, impugnação que não tinha tido procedência nem na primeira instância, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, nem no recurso, no Tribunal da Relação de Lisboa. Ganharam agora no TC.

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