Sentença que conclui sobre legalidade da resolução do BES "tem impacto muito relevante em cerca de 300 processos"

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é muito importante para o Banco de Portugal enquanto autoridade que aplicou a medida de resolução ao então BES, sublinha ao Expresso o vice-governador do Banco de Portugal, Luís Máximo dos Santos. Afasta pedidos de indemnização, caso os tribunais tivessem concluído pela ilegalidade da medida de resolução, isto apesar de haver ainda uma instância de recurso, o Tribunal Constitucional.

"Estamos convictos de que, conforme defendemos e as duas instâncias acolheram por unanimidade, não há motivo para procedência de qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade", afirma Máximo dos Santos, também presidente do Fundo de Resolução.