Organismo adverte Executivo anterior pelas diferenças na receita e na despesa da Segurança Social, face ao que estava orçamentado no início do ano, apesar do excedente histórico alcançado. Aumento intercalar nas reformas e subida acima do orçamentado das contribuições sociais na base dos desvios.
Jornalista
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) tece críticas à forma como o Governo anterior geriu o orçamento da Segurança Social, dizendo que, apesar do excedente histórico, os desvios orçamentais representam más práticas de gestão das contas públicas.
"Os desvios face ao Orçamento da Segurança Social inicial para 2023, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública, com aumentos intercalares de despesa decididos após a aprovação do orçamento", pode ler-se no relatório sobre a Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2023.
Em causa estão os aumentos intercalares de pensões definidos pelo antigo primeiro-ministro, António Costa. Em outubro de 2022, o Governo anunciou uma antecipação da pensão de 2023, para fazer face ao aumento da inflação registado, mas que alterava o posterior cálculo de aumento da reforma.
A polémica medida foi depois compensada, em julho de 2023, com um aumento intercalar de pensões, levando a um desvio face ao que estava previsto no início do ano.
"Para além da subestimação das contribuições sociais, as transferências provenientes do OE tiverem de ser reforçadas face ao inicialmente previsto aparentemente para fazer face a decisões de atribuição de prestações sociais tomadas em data posterior à discussão e aprovação do orçamento, incluindo as destinadas a mitigar os efeitos do choque geopolítico e o aumento intercalar das pensões", critica o CFP.
Como refere o organismo, a justificar o desvio orçamental está ainda o pacote de medidas implementadas no contexto da guerra na Ucrânia, que tiveram um impacto de 863 milhões de euros no orçamento. "Não havendo a correspondente identificação do seu financiamento, (...) não é possível expurgar devidamente o seu impacto no saldo", acrescenta.
Em 2023, a Segurança Social obteve o seu maior excedente orçamental da última década, atingindo 5.485 milhões de euros, o que representa uma melhoria de 1.424 milhões de euros face ao ano anterior.
O valor das contribuições sociais que foram determinantes para a obtenção do tal excedente histórico ficou acima do que era previsto pelo anterior executivo, tendo crescido mais do dobro face aos salários declarados à Segurança Social, conforme o relatório.
A receita com estas contribuições cresceu 12,5% em 2023, para os 2,8 mil milhões de euros, originando também um desvio face ao crescimento de 4,5% que estava orçamentado.
Mas a subida deste indicador reflete um desfasamento face ao crescimento dos salários, como indica o CFP: "Na análise dos valores relativos à remuneração bruta média mensal por trabalhador constata-se um aumento de 5,7% no final de 2023, subindo de 1580 euros no final de 2022 para 1670 euros no final de 2023, sugerindo um afastamento entre a evolução das contribuições sociais (12,5%) e deste indicador", reflete o CFP.
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