Contribuintes não desistem dos tribunais, nem à lei de incentivos

O incentivo criado há um ano para convencer empresas e cidadãos a desistirem dos processos judiciais contra o Estado praticamente não fez mover o ponteiro das crónicas pendências nos tribunais administrativos e fiscais. No espaço de um ano foram extintos apenas 350 processos e, na sua maioria, na área administrativa. Nos tribunais tributários os contribuintes mantêm-se firmes na contestação à Autoridade Tributária, e, apesar da maior agilidade dos julgamentos, o tempo médio de espera continua acima dos três anos.