O ISV, alterado em 2021 graças a uma proposta do Governo e do PS, viola as regras europeias. Os quase 280 mil condutores que importaram um carro usado de outro país da UE depois de 1 de janeiro de 2021 poderão, provavelmente, reaver parte do dinheiro
O Imposto sobre Veículos (ISV), alterado em 2021 no Parlamento para os carros importados, sob proposta do Governo e do PS, viola as regras europeias e é provável que tenha de ser alterado mais uma vez, noticia o “Público”.
Um despacho desta semana do Tribunal de Justiça da UE declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros importados de outros países do bloco. Só que, atualmente, o Fisco cobra mais na parte ambiental que na cilindrada.
Por exemplo, se um carro tiver até um ano tem um desconto de 10% em ambas as categorias. Contudo, se tiver um ano e um dia, na cilindrada sobe para 20%, enquanto o desconto se mantém nos 10% na parte ambiental. Na altura, o PS e o Governo aprovaram este diploma por forma a punir quem polui o ambiente.
Desta forma, os quase 280 mil condutores que importaram um carro usado de outro país da União Europeia (UE) depois de 1 de janeiro de 2021 poderão reaver parte do dinheiro, desde que reclamem no fisco ou impugne na justiça num prazo de quatro anos, dependendo da decisão do Tribunal de Justiça da UE.
Contudo, neste momento a queixa ainda não chegou ao tribunal. Encontra-se ainda nas mãos da Comissão Europeia que deverá pedir que as tabelas sejam alteradas. Só se Portugal não fizer é que a queixa passará para o Tribunal de Justiça da UE.
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