Lei não prevê suspensão de fundos em casos de suspeita de fraude: só “entropia artificial” pode travar projetos de Serrão

As candidaturas do empresário Manuel Serrão a fundos europeus que já foram aprovadas e estão em execução não podem ser suspensas de forma preventiva devido à Operação Maestro, garantiu ao Expresso fonte oficial do Compete, a autoridade gestora dos projetos visados pela justiça – mas pode ser aplicada uma “entropia artificial” que “congele” os processos, admite uma fonte que fiscaliza fundos de Bruxelas.

Questionado sobre o impacto das investigações judiciais nos projetos de Serrão em curso com dinheiro europeu, fonte oficial do Compete – Programa temático Inovação e Transição Digital – remete o Expresso para o artigo 16º da lei que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus: só pessoas “que tenham sido condenadas em processo-crime por factos que envolvam fundos europeus ficam impedidas de aceder” às verbas por um período de três anos após trânsito em julgado.