Decisão de mudança nos certificados de aforro "foi tomada em meados de abril" e "influência da banca foi zero", garante o Governo

A influência da banca na decisão de encerramento da série E dos certificados de aforro, lançando uma nova série, a F, com taxa de remuneração base máxima mais baixa - são agora 2,5% contra os anteriores 3,5%, que já tinham sido atingidos - “foi absolutamente zero”.

A garantia foi dada pelo secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, esta quarta-feira no Parlamento. Ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças, a requerimento dos grupos parlamentares do PCP e do BE sobre esta decisão, o secretário de Estado revelou que a decisão “foi tomada em meados de abril”.

Coube ao deputado do PCP Duarte Alves abrir as hostilidades, acusando o Governo de contribuir para “o abuso da banca” na baixa remuneração dos depósitos, ao reduzir a taxa de juro dos certificados de aforro.

Na resposta, João Nuno Mendes destacou a “importância para a República do aforro nacional”. E apontou que o stock de investimento em certificados era de 30 mil milhões de euros em dezembro de 2021, tendo atingido os 43 mil milhões em abril de 2023.

Números que, segundo os dados publicados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP - a quem cabe gerir a dívida pública portuguesa - incluem não apenas os certificados de aforro, mas também os certificados do Tesouro.

A forte entrada de investimento em poucos meses - nos primeiros quatro meses do ano as subscrições líquidas (ou seja, deduzidas de resgates) de certificados de aforro atingiram 10,7 mil milhões de euros - ultrapassou em larga escala o que estava previsto para o ano inteiro em sede de Orçamento do Estado. E essa foi uma das razões apresentadas pelo secretário de Estado das Finanças para o encerramento da série E dos certificados de aforro.

Não foi a única. Outro ponto destacado por João Nuno Mendes foi “o desalinhamento com o preço de fontes alternativas de financiamento da República".

Destacando que a comparação não pode ser feita apenas com a taxa de juro-base dos certificados de aforro, já que há lugar também ao pagamento de prémios de permanência, o secretário de Estado contabilizou em um ponto percentual o diferencial entre o custo dos certificados de aforro da série E e o custo de financiamento do estado nos mercados financeiros.

O objetivo da nova série F é “haver um realinhamento com as fontes alternativas” de financiamento, garantiu. Até porque “são os impostos dos portugueses” que pagam esse custo e “vamos ter uma fatura acrescida fruto da subida dos juros”, vincou João Nuno Mendes.

João Nuno Mendes também salientou a necessidade de uma “distribuição equilibrada das amortizações de dívida pública ao longo do tempo”. Isto porque, dado o forte volume de subscrições em certificados de aforro em 2023, corria-se o risco de haver um montante de amortizações em 2033, ano em que terminam os 10 anos de prazo máximo de aplicação previsto na série E, para quem subscreveu em 2023.

Os deputados dos partidos da oposição insistiram na questão da “cedência à banca” nesta decisão, face ao forte desvio de depósitos para certificados de aforro nos primeiros meses do ano. E lembraram mesmo a entrevista à CNN de João Moreira Rato, no final de maio, onde o atual presidente do banco CTT e antigo dirigente do IGCP defendeu a interrupção das subscrições da série E dos certificados de aforro.

Em resposta, João Nuno Mendes revelou que a decisão de terminar as subscrições de certificados de aforro da série E a 2 de junho “foi tomada em meados de abril”. O diferencial temporal prendeu-se, segundo o secretário de Estado, com “serem precisas cerca de seis semanas para adaptar os sistemas”, lançando uma nova série assim que terminasse a subscrição da anterior.

E garantiu que “a influência da banca nesta decisão foi absolutamente zero”. João Nuno Mendes reforçou mesmo: “Entrevista A, B, ou C? Zero. Temos isto planeado desde meados de abril". Considerando o debate sobre a decisão do Governo “saudável”, o secretário de Estado vincou que “não aceitamos que se diga que houve qualquer influência da banca. Foi zero”.

Sobre a possibilidade de os bancos e outras instituições de pagamentos comercializarem certificados de aforro, aberto na nova série F, em detrimento da exclusividade até aqui detida pelos CTT, asseverou que o objetivo é “reduzir os custos de distribuição", “aumentando a concorrência”.

Não deu, contudo pormenores, apesar de a oposição ter insistido em saber qual a comissão que a banca vai receber por essa distribuição. “Ao Governo coube alargar as possibilidades de concorrência”, agora, “caberá ao IGCP definir o processo, o preço, e a rede de distribuição”, afirmou.