Quem beneficiar de desconto no crédito à habitação fica temporariamente impedido de pedir novos empréstimos

Os clientes que contarem com uma bonificação do Estado no pagamento dos juros do crédito à habitação vão ficar impedidos, durante o período em que beneficiarem desse desconto, de pedir novos empréstimos - seja para créditos pessoais, seja para crédito automóvel.

“Os mutuários que beneficiem da bonificação não podem, durante o período da respetiva concessão, celebrar novos créditos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual”, é o que refere a proposta de legislação do Governo para a medida de bonificação temporária dos juros, impedindo a celebração de novos contratos destinados ao consumo em montantes até 75 mil euros enquanto tal bonificação estiver em curso – ela será temporária, pelo ano de 2023.

Este é apenas um dos limites que o Governo criou no desenho da medida de bonificação temporária do aumento da prestação dos créditos para a casa que é considerado excessivo e inesperado, e que foi revelada na proposta de legislação disponibilizada no fim da semana passada. Em causa está o pagamento dos juros que superem os 3% ou o pior cenário de taxa de juro que foi testado aquando da concessão do crédito.

Já se sabia, pelos dados gerais anteriormente divulgados, que só os titulares com rendimentos coletáveis até ao 6.º escalão de IRS (38.632 euros) eram elegíveis, mas agora é inscrito que quem está no 7.º escalão, no ano anterior, se provar que entretanto o rendimento atual o enquadra no 6.º escalão ou até em escalões mais baixos, poderá igualmente beneficiar do regime.

Depósitos e ações até 30 mil euros

Porém, há condições não só a nível de rendimentos, como também no património: “Não são elegíveis […] os mutuários que sejam titulares de património mobiliário, que inclua, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização, planos poupança reforma ou certificados de aforro ou tesouro, com valor total superior a 62 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.

Ou seja, quem tiver ações, PPR e depósitos que, juntos, totalizem 29.786,66 euros, fica excluído da medida – porém, de recordar que é possível agora resgatar o PPR para o crédito para a habitação.

E se o contrato de crédito para a casa tiver dois titulares, como ocorre frequentemente nos créditos à habitação, ou até mais, “os requisitos de elegibilidade aplicam-se a todos os mutuários”.

Como esperado, tendo em conta que o objetivo é proteger as famílias com taxa variável, os clientes com crédito à taxa fixa ficam excluídos desta ajuda, mas há possibilidade de quem tem taxa mista também poder contar com a ajuda: desde que esteja já no período de taxa variável; se o empréstimo a taxa mista ainda estiver no momento de taxas fixas, deixa de ser elegível.

Sem comissões bancárias

Para beneficiarem da medida, os clientes – e quaisquer dos que tiverem crédito à habitação própria e permanente celebrado até ao fim do ano passado – vão ter de contactar as respetivas instituições financeiras, que avaliarão a elegibilidade tendo em conta todos os critérios.

Havendo direito à bonificação, os bancos são responsáveis por processá-la sem cobrar quaisquer comissões ou encargos – para serem compensados pelo Estado será celebrado protocolo com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O Banco de Portugal será o fiscalizador da ação da banca.

Só famílias em stress

O Estado pagará, em termos genéricos, metade do aumento dos juros que é considerado excessivo, que é quando o indexante (Euribor) está acima de 3% para as famílias em que o agravamento dos juros levou a taxa de esforço a 36% (peso da prestação no rendimento familiar). Há depois variações, consoante a data de concessão do crédito e a dimensão dessa taxa de esforço.

Nos créditos que foram sujeitos a testes de stress (os subscritos após 2018), a diferença é em relação ao cenário mais grave testado, desde que seja superior a 3%. Nos restantes é 3%, mas também é 3% para todo e qualquer mutuário em que a sua taxa de esforço seja acima de 50%.

Isto sempre até a um máximo de 1,5 Indexante dos Apoios Sociais, ou 720,65 euros.

Já os créditos anteriores a 2011, que podem deduzir o encargo com juros no IRS até ao máximo de 296 euros, será descontado o valor dessa dedução ao benefício a conceder nesta nova bonificação.

O documento legislativo sobre o pacote da habitação foi colocado em consulta pública na sexta-feira passada, irá estender-se até dia 13, sendo que o objetivo anunciado pelo Governo é ter um Conselho de Ministros no dia 16. O diploma irá depois para debate parlamentar.