Advogados admitem ser preciso rever lei das plataformas digitais

Portugal antecipou-se ao Parlamento Europeu, e à maioria dos países do Velho Continente, na adoção de legislação para regular as relações laborais na economia das plataformas digitais. Mas mais de um ano depois da entrada em vigor da lei que enquadra a presunção de laboralidade, ou seja, da existência de contrato de trabalho entre estafetas e plataformas, a maioria das decisões dos tribunais nacionais dão razão às empresas e não aos trabalhadores. A eficácia da lei e o seu efeito prático começam a ser questionados e os advogados ouvidos pelo Expresso sublinham a importância do regime jurídico criado em Portugal, mas admitem que talvez seja preciso revisitá-lo e torná-lo mais robusto.