ACT vai fiscalizar quotas para pessoas com deficiência

Desde 2019, com a Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que algumas empresas em Portugal estão obrigadas a cumprir um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A norma criada determina que, findo o período de transição da lei (1 de fevereiro de 2023 para empresas com mais de 100 trabalhadores, e 1 de fevereiro de 2024 para organizações com 75 a 100 trabalhadores), estas empresas passam a ter de integrar nos seus quadros entre 1% e 2% de pessoas com deficiência. E a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) prepara-se para fiscalizar o cumprimento destas quotas.