O Mais Habitação entrou em vigor a 7 de outubro. Saiba quais as principais questões que afetam o AL como a contribuição extraordinária ou a proibição de novos registos
Jornalista
Durante o debate da Lei 56/2023, que regulamenta o alojamento local (AL), a discussão focou-se sobretudo na proibição de novos registos e na Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Agora, alerta o presidente da associação sectorial ALEP, Eduardo Miranda, há cerca de 39 mil registos de AL que, apesar de não terem feito prova de atividade dentro do prazo, arriscam-se a pagar a CEAL este ano. As medidas do Mais Habitação, diz Eduardo Miranda, “trazem muitas penalizações a quem já está no mercado”. Explicamos-lhe quais as regras aplicáveis em 15 perguntas e respostas.
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