Com a “morte” anunciada do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), datado de 1952, o futuro Código da Construção tem que estar pronto até 2026. IMPIC, LNEC e demais envolvidos continuam a trabalhar, “apesar da incerteza política”. Há 11 ministérios e mais de 50 entidades envolvidas
Jornalista
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“O futuro Código da Construção deverá revogar entre 150 e 200 diplomas legais que regulamentam a atividade”, afirma ao Expresso Fernando Batista, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). A estimativa toma por base um primeiro levantamento feito no SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção, uma plataforma eletrónica oficial que disponibiliza informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras.
A elaboração do novo Código terá que ficar concluída até junho de 2026, data que o Simplex do licenciamento (Decreto-Lei 10/2024) estipula para o fim ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), um diploma que data de 1951. Segundo as últimas estimativas, existem cerca de 2200 diplomas legais para atividade de construção e urbanismo, 1725 dos quais ainda em vigor, além de 308 regulamentos municipais diferentes.
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