Em Lisboa, terão que ser feitas cerca de nove mil audiências prévias aos titulares de registos de AL que não fizeram prova de vida. No Porto, o número ultrapassa um pouco o milhar de proprietários
Jornalista
As câmaras municipais de Lisboa e do Porto só em janeiro deverão começar a analisar os comprovativos de atividade do Alojamento Local, uma condição imposta pelo Mais Habitação para manter o registo, soube o Expresso junto das referidas autarquias. Isto, no momento em que mais de um terço dos titulares de registo de AL a nível nacional não fizeram prova de vida dentro do prazo, que acabou na quarta-feira 13 de dezembro, sem que ainda se saiba quantos correspondem a registos fantasma ou a problemas na plataforma de entrega.
Lisboa, que concentra o maior número de registos, é também a cidade onde a não entrega do comprovativo teve maior expressão, com 42,6% dos titulares a não fazerem prova de atividade num universo de 19.917. No Porto, a situação é inversa, pois 9278 proprietários (88,7%) entregaram o comprovativo num universo de cerca de 10500.
Não obstante, as duas autarquias não poupam críticas à forma como foi adotada a exigência da apresentação do comprovativo de atividade do AL nos termos da Lei 53/2023, que regulamenta o Mais Habitação.
“Estamos neste momento a definir uma estratégia para clarificar quais a licenças verdadeiramente ativas. A forma como o governo atuou criou um problema para as Câmaras municipais, sem capacidade de resolução. Estamos a trabalhar numa solução”, disse Joana Castro e Almeida, vereadora com o pelouro do Urbanismo na Câmara Municipal de Lisboa (CML).
A autarca salienta que o Governo criou uma legislação que pode não ter qualquer efeito prático. “Desde logo não ficou claro qual o documento idóneo para comprovar atividade. Depois não criou um mecanismo alternativo para as entidades declararem que apenas exploraram 120 dias por ano”, salienta.
A vereadora considera que o Governo descartou as responsabilidades para cima dos municípios, pois basta em sede de audiência de interessados alegarem que exploram menos de 120 dias para nada acontecer. Uma questão que levanta problemas logísticos pois a legislação obriga a autarquia a fazer audiências prévias a quem não entregou comprovativo antes de retirar a licença. O que no caso de Lisboa abrange cerca de 9 mil titulares de AL que não entregaram comprovativos.
O problema é menor na autarquia do Porto, onde o número de entregas de comprovativos de atividade está de acordo com as expectativas (entre 85% e 90%). “Só daremos início à análise das declarações contributivas em janeiro”, disse fonte oficial da CMP.
Porém, a mesma fonte salienta que os proprietários de AL estão a reagir à entrega do comprovativo, a primeira medida do Mais Habitação com incidência na atividade e à futura Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local.
“Se hoje consultarem o RNAL, o Porto tem 10.450 AL registados, ou seja, temos vindo a verificar uma ‘acentuada’ cessação de AL por iniciativa dos detentores de AL, cerca de 70 na última semana. É o mercado a responder à Lei e à CEAL”, afirma a mesma fonte, acrescentando para quem não apresentou declaração contributiva, a CMP irá proceder à audiência prévia. “Não haverá cancelamentos de AL tácitos”, adiantou.
A questão dos registos fantasma, unidade de AL que não têm atividade, assume particular importância para os analistas. A própria Associação do Alojamento Local em Portugal esperava que existisse um grande número de proprietários em Lisboa e no Porto que não fizesse prova de atividade.
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