"Mais Habitação vai gerar inúmeros conflitos jurídicos", alerta Associação de Alojamento Local

“O programa Mais Habitação vai gerar inúmeros conflitos jurídicos em relação às disposições sobre a atividade. Em sede de direito fiscal, direito geral e direito europeu”, disse esta quarta-feira, perante os deputados, Eduardo Miranda, presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP).

Numa audição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, esta manhã (antes de o Mais Habitação ser votado, durante a tarde), Eduardo Miranda entregou aos deputados três pareceres jurídicos pedidos pela ALEP. “São conflitos entre condóminos, contra a Autoridade Tributária e contra o próprio Estado”, explicou Eduardo Miranda aos deputados dos grupos parlamentares do PS, PSD e Chega, que estavam presentes na sessão.

A ALEP tinha sido ouvida pelo Grupo de Trabalho da Habitação, ainda antes de a PPL 71/XV, o decreto do Mais Habitação, ter sido regulamentada, recordou Eduardo Miranda, dizendo que a sua presença esta quarta-feira no Parlamento suscitou “alguma surpresa” e não é a “forma ideal”.

“Fomos surpreendidos como todo o processo foi conduzido, sem qualquer estudo prévio, sem análise de impacto das medidas, sem informação”, afirmou. Eduardo Miranda insistiu nas conclusões do estudo encomendado pela associação à Nova SBE, que dão conta de que as despesas dos turistas do alojamento local (AL) representaram 3,8% do PIB, e que atividade abrange 60 mil famílias e 110 mil empregos diretos e indiretos. “Confirmado pelo estudo e pelo próprio Eurostat, o AL representa 40% das dormidas no turismo”, acrescentou.

Para a ALEP, as medidas penalizadoras do Mais Habitação que penalizam o AL comprometem não só a atividade deste negócio, mas todo o sector do turismo.

Como sinais de asfixia da atividade, Eduardo Miranda pôs a tónica na Contribuição Especial sobre o Alojamento Local (CEAL) e no agravamento do IMI – cumulativo e até superior à margem da atividade - medidas que considera “desproporcionais” e que retiram a capacidade de investimento e de renovação no AL. “São medidas que condenam dois terços ao encerramento”, acrescentou.

Salientou ainda que a limitação de novos registos no litoral e no Algarve é “um convite à informalidade”, pois no Algarve existem 45 mil registos de AL e 150 mil casas de férias. A suspensão de registos, por outro lado, “não resolve nada, pois muitas são casas de férias e não vão transformar-se em habitação”.

Para Eduardo Miranda, a suspensão de novos registos e da CEAL parece “ser feita à medida”, pois proíbe o AL mas não abrange a atividade em prédios inteiros, no que são considerados unidades de AL com perfil hoteleiro. “Há desproporcionalidade. Como se licenciam grandes hotéis em quarteirões que eram de habitação?”, interroga.

O deputado socialista Jorge Botelho fez questão de salientar que, apesar da votação desta tarde, o processo legislativo “ainda não está fechado” e que ainda existem muitos “se”, numa referência ao próximo passo, que é a apreciação do diploma pelo Presidente da República. “E se existirem medidas com impacto negativo, teremos que verificar isso na realidade do AL, quando as medidas entrarem em vigor”, acrescentou.