Mais Habitação: Proposta do PS é a "machadada final" no Alojamento Local nas cidades, diz ALEP

Depois da suspensão de novos registos em frações de prédios de habitação e da Contribuição Extraordinária do Alojamento Local (CEAL), “a exigência de unanimidade do condomínio para novos registos é a machada final no Alojamento Local nas cidades”, diz ao Expresso, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). A concretizar-se a medida, o alojamento de turistas só poderá ser feito em estabelecimentos hoteleiros ou em prédios totalmente dedicados ao AL.

Miranda reage assim à proposta de alteração ao programa Mais Habitação entregue ontem “à última da hora” pelos deputados socialistas. “Sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal que se destine, no titulo constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local”, pode ler-se na proposta apresentada pelo grupo parlamentar socialista, e divulgada esta quinta-feira pelo Jornal de Negócios e pelo Público.

O responsável da ALEP diz que a proposta não se destina a proteger ou a defender o condomínio “mas é o corolário de várias medidas e torna claro que se pretende o fim do AL nas cidades”.

Mais confusão e conflitualidade

Para Eduardo Miranda, ao contrário do que o Governo diz “a proposta não esclarece o Acórdão do Supremo Tribunal, pois não define o uso habitacional como compatível com habitação, o que só gera mais confusão”. Salienta que a unanimidade é quase “impossível de se obter”, a não ser para quem é proprietário de todo o prédio. Recorde-se que em abril do ano passado, um acórdão do STJ proibiu a coexistência de fogos de habitação permanente e turística (Alojamento Local) no mesmo edifício. A decisão ganhou força de lei mas não foi, entretanto, regulamentada.

“Esta medida proposta, não proíbe só os novos registos, incentiva também os condóminos a encerrar os existentes”, acrescenta referindo-se à possibilidade de um único condómino levar a tribunal um pedido de encerramento.

Eduardo Miranda repete o alerta já feito pela associação, que o Alojamento Local é considererado pelo Governo como “bode expiatório” dos problemas da habitação, sabendo que o fim da atividade “nada resolve, porque a maioria são apartamentos de férias”.

O resultado desta política, acrescenta, é que o Governo fez uma escolha clara: “nas cidades só quer hotéis e AL em prédio inteiro, que é considerado AL com perfil hoteleiro”.

1100 hotéis para suprir a oferta de AL

Eduardo Miranda volta a insistir que o sector de AL não devia estar integrado no programa Mais Habitação, pois o peso da atividade na economia e no turismo não foi calculado, “o que terá um efeito gravíssimo”.

“O setor representa 40% das dormidas e os gastos dos turistas de AL representam 8,8 mil milhões de euros, ou 13,8% do PIB”, diz referindo-se às conclusões do estudo encomendado pela ALEP à NOVA SBE, e apresentado esta semana.

Com base em dados de 2019, o estudo salienta que o AL não pode ser substituído pela hotelaria, pois para satisfazer a oferta de AL nesse ano, seriam precisos 1100 novos hotéis, “o que teria consequências nefastas para a habitação”.