Proposta da Iniciativa Liberal sobre uso dos solos é a única que baixa à comissão parlamentar.

À exceção da proposta da Iniciativa Liberal (IL) as outras dez propostas de lei apresentadas à votação esta sexta-feira foram chumbadas pelo Parlamento, duas das quais sobe alteração â legislação e oito sobre fiscalidade. Com cinco propostas, a IL foi o partido que mais iniciativas apresentaram, o PAN e o Chega duas cada um e BE e Livre submeteram cada um uma única proposta.

A proposta de lei 650/XV/ 1 que restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos baixa agora por 60 dias à 6ª comissão de Economia, Obras Públicas, Habitação e Planeamento. Curiosamente, esta proposta mereceu duras críticas por parte da esquerda com o deputado do PCP a falar em “neoliberalismo urbanístico”, numa “visão de cidade de apartheid social”. A deputada do BE, Mariana Mortágua salientou o perigo de que em certo ponto da proposta “basta a comunicação de um privado para alterar o uso do solo” e falou de regresso ao “faroeste da urbanização”. Já Carlos Dias do PSD, considerou a proposta “positiva”, mas merecedora de “alterações na sua redação”.

A discussão sobre as proposta de lei sobre legislação na área da habitação começaram mais de meia hora após as sucessivas interpelações à mesa do Parlamento sobre o caso do computador do assessor do ministro das Infraestruturas João Galamba e toda a suspeição que o caso envolve. Desde a divulgação à imprensa que alegadamente terá tido origem no próprio Parlamento até ao o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito, com troca de palavras azeda entre Joaquim Sarmento do PSD e Brilhante Dias do PS. Face ao número de interpelações, o presidente da AR Augusto Santos Silva lembrou que as sessões parlamentares têm hora de início, mas não de fim. “Por isso, vou exigir que todos os que se inscreveram nas interpretações estejam presentes nas votações que se vão seguir”.

"Conteúdo da proposta do Chega não corresponde ao título", diz o Livre

Depois da ‘intrusão’ da comissão parlamentar sobre a TAP, os trabalhos no plenário arrancaram com a proposta do Chega, apresentada por Filipe Melo, de reforma da Lei de Bases da Habitação, em que o partido pede, entre outras medidas, que o Estado faça “uma fiscalização adequada do parque habitacional público, pois onde há escassez tem que haver priorização das necessidades e comprovação de que quem beneficia efetivamente tem necessidade”. É que, para o Chega, “caso contrário, corre-se o risco de atribuir habitação a quem não necessite dela e deixar de fora quem não lhe consegue aceder de outra forma”.

Filipe Melo, na apresentação da proposta do Chega sobre a alteração da Lei de Bases da Habitação, lembrou que “o preço médio da habitação em Portugal subiu 38% e que só na Área Metropolitana de Lisboa há 50 mil famílias em situação indigna”. Salientou ainda a “hipocrisia” da venda pela Estamo por 10 milhões de euros do Hospital do Desterro para a construção de um hotel “quando quer matar o Alojamento Local”. A proposta de alteração apresentada pelo Chega, enfatiza apenas o reforço da fiscalização da habitação pública, dos seu beneficiários, e da sua utilização.

A intenção do Chega foi muito criticada pelo Bloco de Esquerda (BE) com a deputada Mariana Mortágua a considerar que esta iniciativa não acrescenta nada ao debate sobre a habitação e que não resolve os problemas de acesso a casa, apontando a falta de “propostas” ao projeto de lei que, na sua opinião, “não tem nada a não ser redundância e verbo de encher ao dizer que o Estado vai fiscalizar a habitação pública”. “ A proposta do Chega, não corresponde ao título”, sintetizou Rui Tavares do Livre.

"Problema da Habitação é falta de construção", diz IL

Carlos Guimarães Pinto, deputado da IL, pôs a tónica de que a falta de construção é o principal problema da habitação. “Na última década, foram construídas menos 700 mil casas do que nas três décadas anteriores”, salientou. Referiu que o problema da habitação é multifactorial, que vai desde o preços dos terrenos aos custos de construção até à necessidade de mais solos.

A IL levou ainda ao plenário propostas de isenção de Imposto do Selo relativo a empréstimos para aquisição de casa e a redução do custo da construção de habitações através da diminuição IVA na construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis.

Propostas fiscais chumbadas

Já o BE pediu a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao alargamento da isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente de volta aos oito anos (contra os atuais três anos). Enquanto o Livre, propunha agravar ainda mais o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os devolutos.

Por sua vez, o PAN sugeriu o corte na taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis quando estão em causa a aquisição de habitação própria e permanente por jovens.

Na sessão de encerramento destas propostas, Carlos Guimarães Pinto fez questão de frisar que a culpa da subida dos preços da habitação não é “dos turistas, imigrantes ou nómadas digitais como se quis fazer querer neste debate” pois “representam uma parte pequena na procura”. Salientou ainda que “mesmo que estes fatores fossem preponderantes, a resposta nunca deveria ser limitar estas pessoas de virem para o nosso país”.

Por sua vez, a socialista Jamila Madeira veio a terreiro defender as iniciativas do Governo para a habitação acusando os deputados da oposição de quererem esvaziar “o trabalho” feito, que “vem lá detrás”. “Tentam, mas não conseguem porque o Governo esteve alerta e atuante desde a primeira hora quanto ao crescimento do preço da habitação e quanto ás necessidades das famílias de baixos e de médios rendimentos”, antes mesmo, sublinhou, do crescimento das taxas de juro e “quando a direita sem exceção alegava que o mercado resolveria o problema”.