Governo aprova 3ª fase do pacote Mais Habitação, com simplificação do licenciamento urbanístico

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que lhe permite “proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território”.

Sem mais detalhes – esta sexta-feira, o Ministério da Habitação deverá revelar mais pormenores - esta espécie de simplex do licenciamento urbanístico integra aquela que é já a terceira parte do pacote Mais Habitação, apresentado pela primeira vez a 16 de fevereiro deste ano.

Em causa está não apenas a figura da chamada ‘comunicação prévia’, em que a apreciação do projeto de construção é feita à posteriori pela autarquia, com termo de responsabilidade do projetista; mas também a aplicação de juros de mora às câmaras que não cumpram os prazos.

Como diz o Executivo de António Costa, no documento inicial do programa Mais Habitação, na prática é aplicada “uma sanção pecuniária aos municípios e às entidades externas envolvidas em caso de incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos”.

E explica ainda que se estabelece “o princípio da responsabilidade solidária entre autores de projeto, promotores e construtores, reforçando-se os deveres destes, através de regime sancionatório para o caso de falsas declarações”.

Ora, acontece que no processo de licenciamento existem cerca de 2200 diplomas legais, dos quais, segundo algumas fontes do sector, 1600 estarão ativos. Ou seja, uma teia burocrática que assusta os projetistas e os promotores imobiliários.

Ainda assim, o Governo propõe-se desburocratizar o processo de licenciamento, simplificando procedimentos, com o objetivo de conseguir ter mais construção de casas no mais curto espaço de tempo.