Prédios devolutos: "O Governo tem de dar o exemplo", diz a associação de municípios

Numa audição parlamentar centrada no programa “Mais Habitação”, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mostrou-se desfavorável ao pacote, em vários níveis. No caso dos edifícios devolutos, atirou ao Governo: “tem de dar um exemplo”.

Na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no grupo de trabalho da habitação, o vice-presidente da ANMP, Alfredo Monteiro (também presidente da Câmara Municipal do Seixal), sublinhou que “o parecer da ANMP foi desfavorável ao ‘Mais Habitação’ num conjunto de questões”, como os processos de licenciamento, os prédios devolutos e as isenções fiscais.

No caso dos prédios devolutos, o vice-presidente da ANMP não se alongou muito, mas aproveitou para criticar o trabalho do Governo: “o Governo tem de dar o exemplo em relação ao seu património, através de um levantamento e com medidas para a utilização desse património para habitação pública”.

E questionou: “Como é que os municípios têm acesso ao património? É um processo burocrático enorme”.

Já o seu colega e presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, foi mais longe nesta matéria, especialmente na questão das obras coercivas nestes edifícios: “Não me parece bem porque nem todos os municípios têm condições financeiras para fazer essas obras”. Assim, defende a manutenção do que está a ser feito agora, isto é, “poder fazer [as obras], mas não ser obrigados”.

Estado está a interferir no poder local

No que se refere às isenções fiscais - algumas das medidas propostas no plano do Governo - Alfredo Monteiro considera que há uma “interferência do poder central no poder local”. A ANMP já tinha referido, anteriormente, que estas medidas vão representar uma diminuição de receitas fiscais para os municípios.

Adicionalmente, no caso dos licenciamentos, e da não necessidade de apreciação de projetos de arquitetura no município, o autarca disse que “não tem sentido” até a um nível de “gestão urbanística”. O mesmo referiu o autarca de Vila Real de Santo António, explicando que a medida proposta pelo executivo pode “trazer problemas para o futuro” e vai obrigar os municípios a terem mais recursos humanos, por forma a haver uma maior fiscalização.

Por outro lado, e em resposta ao deputado liberal Carlos Guimarães Pinto, Álvaro Araújo concordou que seria bom haver uma uniformização na forma de submissão de licenciamentos, mas notou que “o país não vive todo à mesma velocidade e dizemos no nosso parecer que deve haver um sistema único, mas deve haver um apoio aos municípios mais necessitados”.

“Não se vai mandar as pessoas embora”

Em resposta ao Chega - que queria saber quantas casas existem em Portugal de habitação municipal e em quantos casos existe subarrendamento, e ainda a dívida dos municípios relativa a estas casas - que têm valores muito baixos - o autarca do Seixal lembrou que “as rendas são as rendas do quadro legal e têm a ver com a questão social”.

“O país não pode deixar de atender a isso”, sublinhou, referindo que “as dívidas têm de ser desligadas da situação das pessoas”. “Não se vai mandar as pessoas embora”, acrescentou.

Ainda assim, criticou o estado em que se encontram algumas destas casas geridas pelo IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), um estado que caracterizou como “deplorável”. “Não tem havido investimento. O único investimento é dos municípios em relação ao espaço urbano”, afirmou, acrescentando que há bairros que estão há “dezenas de anos” sem intervenções, “com elevadores parados, sem eficiência energética e sem conforto para as famílias”.