O Governo recuou nos vistos gold e o sector imobiliário considera que “imperou o bom senso”

A concessão de vistos gold tem os dias contados mas, ainda assim, e sem uma data precisa à vista para o fim definitivo deste regime legal, o Governo acabou por mudar algumas das suas posições sobre a matéria, em relação à proposta inicial apresentada há pouco mais de duas semanas no pacote Mais Habitação.

Há ou não há um recuo do Governo nos vistos gold?

Claramente. Há cerca de quinze dias, na apresentação da segunda parte do pacote Mais Habitação, o Governo defendia taxativamente: “não podem ser atribuídos novos vistos gold, a contar da data de 16 de fevereiro de 2023”. Ora, na Proposta de Lei entregue pelo Governo na passada sexta-feira na Assembleia da República, é dito que “não são admitidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento (…), a partir da data da entrada em vigor da presente lei” que, na verdade, ainda não se sabe exatamente quando será mas há-de ser algures nas próximas semanas. Ou seja, o Governo deixou cair a retroatividade da medida.

Os vistos gold já atribuídos vão poder ser renovados?

O Governo garante que não fica prejudicada a possibilidade de renovação das autorizações de residência para atividade de investimento “quando essas autorizações tenham sido concedidas ao abrigo do regime legal aplicável até à data da entrada em vigor da presente lei”. No entanto, há duas semanas, o Executivo de António Costa afirmava que, no caso de renovação dos vistos gold já atribuídos, “a cada dois anos, a mesma fica salvaguardada pela reconversão da autorização de residência em autorização para imigrantes empreendedores e desde que cumpridos os respetivos requisitos”. Em suma, também aqui houve um alteração das intenções iniciais, que vários especialistas consideraram, então, “inusitadas e injustificadas”.

O que vai acontecer aos pedidos pendentes?

“Mantêm-se válidos os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento solicitados (…) que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes na data de entrada em vigor da presente lei”, refere o Governo na proposta de lei. Esta proposta estipula também que a validade “é ainda aplicável aos pedidos que se encontrem pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais”.

Como estão a reagir os investidores às alterações propostas?

Os investidores contactados pelo Expresso – especialmente da área do imobiliário, para onde se têm encaminhado a esmagadora maioria dos investimentos por via da concessão de vistos gold - consideram que “imperou o bom senso” e que o Governo acabou por ouvir as sugestões do mercado. No entanto, acham que fica a faltar, por exemplo, a hipótese de o investimento em arrendamento acessível ser considerado elegível no âmbito do regime de concessão de vistos gold ainda em vigor. Note-se que a proposta do Governo diz que “são admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”.

Um dos representantes dos investidores ouvido pelo Expresso espera que a discussão que se segue - das propostas do Governo na Assembleia da República - “ainda possa vir a gerar mais alterações até ao momento da sua aprovação”.