Travão aos vistos 'gold' corre o risco de acabar nos tribunais

O fim dos vistos gold anun­ciado pelo Governo com retroatividade a 16 de fevereiro de 2023 poderá estar ferido de inconstitucionalidade. Juristas e promotores imobiliários contactados pelo Expresso alertam que, a manter-se o que foi anunciado pelo primeiro-ministro em relação às Autorizações de Residência por Investimento (ARI), vai assistir-se a um aumento de litigância.

Já há uma associação a preparar uma ação coletiva caso a proposta do Executivo avance, com base num parecer de Jorge Bacelar Gouveia, que à semelhança de outros constitucionalistas, como Jorge Miranda, Sérvulo Correia, Rui Medeiros e Gonçalo Bargado, acham que a medida é inconstitucional.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.